TRT20 15/02/2023 ° pagina ° 688 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
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apresentando documentos hábeis a comprovar a quitação da
ainda, a Senhora JOSINETE DIAS, através de seu Patrono, para, o
transação.
prazo de 5 dias, anexar documento comprobatório do ativo existente
Notifique-se, ainda, a Senhora JOSINETE DIAS, através de seu
no momento da transferência de cotas, a fim de que este juízo
Patrono, para, o prazo de 5 dias, anexar documento comprobatório
possa verificar qual era a situação econômica da Reclamada. Fixo
do ativo existente no momento da transferência de cotas, a fim de
astreintes no valor de R$ 50,00 em favor do Autor até o limite de 30
que este juízo possa verificar qual era a situação econômica da
dias."
Reclamada.
A senhora Josinete foi intimada do despacho acima por oficial de
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica será
justiça em 02/12/2006.
processado a posteriori."
Em 08/05/2017, o juízo de origem decidiu:
As sócias Suely e Araly juntaram contrato de venda de quotas
"Nos autos em epígrafe, constata-se que SUELY GAMA BISPO-
sociais firmado com Josinete (Id49f584a), datado de 14/01/2014,
CPF 66226414553 e ARALY GAMA BISPO SOBRAL- cpf
conforme determinado pelo juiz. Instado a se manifestar, os autores
87833506591(ID 87e0bba) promoveram a transferência de 100%
requereram seja "instaurado o incidente de despersonalização da
das cotas societárias para JOSINETE BATISTA DIAS.
pessoa jurídica, de modo a, ao final, incluir no feito as antigas
O Senhor ROGEL ANTONIO DIAS, CPF 817110005-
sócias Suely Gama Bispo e Araly Bispo Sobral, para responderem
82(IDbb87920), recebeu poderes amplíssimos mediante procuração
pela dívida ora Exequenda", alegando fraude na transferência da
anexada ao feito e cuja outorga decorrera de ato de sua irmão,
sociedade, nos seguintes termos:
Senhor JOSINETE BATISTA DIAS.
"1.Foram intimadas Suely Gama Bispo e Araly Bispo Sobral para
Em pesquisa feita por este juízo, constatou-se que JOSINETE
informarem nos autos como ocorreu o pagamento das quotas
BATISTA DIAS foi sócia de COM AMOR BEACH BAR e POR
vendidas a senhora Josinete Dias
MADERO RESTAURANTE. Chama atenção, contudo, o fato de que
2. Em tempo, as antigas sócias apresentaram manifestação
a mencionada sócia não tem lastro patrimonial para transitar por
acompanhada de documentos o quais passaremos a analisar.
vários empreendimentos, já que o único bem encontrado foi
3. As senhoras Suely Gama Bispo e Araly Bispo Sobral tentam fazer
exatamente uma motocicleta Bis.
crer que a venda do empreendimento Reclamado ocorreu no
Na procuração acima identificada, consta como endereço da
importe de R$ 150.705,22 (cento e cinquenta mil, setecentos e
outorgante o mesmo do irmão, Senhor ROGEL ANTÔNIO DIAS.
cinco reais e vinte e dois centavos) à senhora Josinete Batista Dias
Porém, em pesquisa feita na Receita Federal, o endereço da sócia
no ano de 2014.
é povoado Santo Antônio, casa, Zona Rural, Lagarto, Sergipe.
4. O referido negócio, nitidamente eivado de obscuridades, aparenta
Instadas as antigas sócias e a atual sócia a juntarem documento
ter sido formalizado de modo que não se pode "rastrear" sua
comprobatório do ativo existente no momento da transferência de
quitação. Ora, disposição de pagamento das quotas integrais do
cotas, a fim de que este juízo possa verificar qual era a situação
negócio mediante parte em recibo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
econômica da Reclamada, até o momento não houve anexação.
reais) e o restante mediante a senhora Josinete assumisse dívida
Os fatos conhecidos nos autos, demonstram, no mínimo,
anterior das antigas sócias, sem qualquer demonstração de
incapacidade econômico-financeira de JOSINETE DIAS promover a
pagamento?
compra das cotas societárias, já que não tinha capital suficiente e
5. Outro ponto que merece destaque é que os valores integralizados
conhecido para garantir o cumprimento da obrigação de pagar.
das quotas transferidos para a senhora Josinete ocorreu no valor de
Alie-se a este fato a procuração que outorga poderes a seu irmão,
R$ 212.300,00 (duzentos e doze mil e trezentos reais), enquanto
Senhor Rogel Dias. Todo o empreendimento, a partir da
que o negócio, supostamente ocorreu no valor inferior de R$
procuração, passa a poder ser por ele regido, fato que chama
150.705,22.
atenção por não ser comum alguém outorgar poderes em tal escala
6. As contas não fecham e isso já está claro. Inexistência de
a um terceiro mesmo que irmão.
declaração do negócio à Receita Federal, insuficiência de
Diante do exposto, determino o afastamento do sigilo bancário em
patrimônio, transações sem qualquer comprovação de pagamento,
relação a CHATEAU BLANC RESTAURANT LTDA - ME - CNPJ:
todos os pontos do feito se encaminham para um cenário de
08.560.806/0001-46 e JOSINETE BATISTA DIAS, CPF 664.071.765
evidente fraude a diversos credores, inclusive aos Reclamantes
-49, a partir de janeiro de 2012 em relação a ambas as pessoas.
deste feito."
Requisitem-se as informações bancárias através do sistema de
O juízo de origem proferiu o seguinte despacho: "Notifique-se,
investigação de movimentação bancária - SIMBA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196347