TRT20 25/01/2023 ° pagina ° 21 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3649/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023
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estabelecimento.
Salienta que se trata de empresa enquadrada no Simples Nacional
PODER JUDICIÁRIO
e que sofreu demasiadamente com a pandemia, tendo demitido 4
JUSTIÇA DO
funcionários, considerados o alto custo e a crise que assolava e
ainda persiste em todo o Brasil.
Requer, também, o prazo de 10 dias, após diligência, diante do
PROCESSO nº 0000786-05.2021.5.20.0009 (RORSum)
RECORRENTE: POCONE DANTAS ADVOGADOS
RECORRIDA: MONICA DE OLIVEIRA MEIRA
RELATORA: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
curto prazo, para cabalmente demonstrar o que fora dito, sob pena
de indeferimento da benesse requerida.
A seu turno, em contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas
pela recorrida, foi levantado o seguinte:
III - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.
DESERÇÃO.
EMENTA
Egrégio Tribunal, o escritório Reclamado não promoveu o
recolhimento das custas e do depósito recursal, informando que não
possui condições econômicas de arcar com as despesas
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA.
EMPREGADOR/EMPRESA. PRECARIEDADE ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. DESERÇÃO. A ausência de demonstração,
pela empresa recorrente, quanto à noticiada precariedade
econômica obsta o deferimento do benefício da gratuidade da
justiça e enseja o não conhecimento do apelo, por deserção.
processuais sem o prejuízo da manutenção do seu
estabelecimento.
Entretanto, Nobres Desembargadores, cumpre ressaltar que a
presente demanda foi movida em face da pessoa jurídica POCONE
DANTAS ADVOGADOS e não em desfavor da pessoa física de
MARCELO POCONE DANTAS.
Ademais, sabe-se que o pedido de gratuidade da Justiça somente
pode ser concedido àqueles que são hipossuficientes, POBRES na
RELATÓRIO
forma da Lei, nos termos dos artigos 790, §4º da CLT c/c 98 e
seguintes do CPC.
Eméritos Julgadores, há de se concluir que o escritório Recorrente
Dispensado, em face da especialidade do rito processual.
NÃO demonstrou sua incapacidade econômica no processo, sendo
que a prova do estado de pobreza NÃO fora produzida e mesmo
assim requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da
FUNDAMENTAÇÃO
justiça.
Com isso, verifica-se que a empresa Reclamada não preenche as
condições das disposições legais previstas no artigo 790, §4º da
CLT, Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017:
(...)
Pelo contrário, o escritório Reclamado juntou ao processo o contrato
social da empresa, cujo capital social corresponde a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) - fl. 126 / ID 1eb4edb, além de informar que o
endereço do escritório está localizado no último andar do edifício
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO,
SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES
A empresa reclamada, ora recorrente, pugna pela concessão do
benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art.
5º, LXXIV, da Constituição Federal, à alegação de não possuir
atualmente condições financeiras para arcar com as custas e
despesas processuais sem o prejuízo da manutenção do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195385
empresarial JFC TRADE CENTER (AV. MINISTRO GERALDO
BARRETO SOBRAL , 2100, SALA 1507), área mais nobre da
cidade.
Ou seja, fica demonstrada claramente a possibilidade econômica da
empresa Recorrente em custear as despesas processuais sem
prejuízo próprio.
No caso dos autos, tendo em vista que o escritório Recorrente não