TRT20 16/02/2022 ° pagina ° 1262 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3415/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022
descumprimentos contratuais da empresa contratada, observandose que, com relação ao ônus da prova da culpa, este não recai
sobre o empregado, com fundamento em uma análise sistêmica da
distribuição do ônus probatório em nosso ordenamento jurídico. No
1262
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA
- VIA VAREJO S/A
caso vertente, o segundo Reclamado não demonstrou a fiscalização
do contrato que manteve com a primeira Acionada, ficando evidente
a sua culpa in vigilando, pois configurado o descumprimento de
PODER JUDICIÁRIO
obrigações trabalhistas por parte da contratada, impondo-se a
JUSTIÇA DO
reformulação da sentença para condená-lo forma subsidiária
INTIMAÇÃO
Destarte, estando a Decisão lastreada no acervo probatório,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea12925
entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de
proferida nos autos.
fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do TST e
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de
inviabiliza o seguimento do Apelo, inclusive por dissenso
Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
jurisprudencial.
Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo
e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade
ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do
Ademais, o Acórdão está em consonância com a Súmula nº 331,
Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do
item V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do Apelo, nos termos
Trabalho.
da Súmula nº 333, do C. TST.
ARACAJU/SE, 16 de fevereiro de 2022.
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
CONCLUSÃO
DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto pelo A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF
Publique-se.
ARACAJU/SE, 16 de fevereiro de 2022.
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0000097-15.2017.5.20.0004
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
RECORRENTE
DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO JOSE BORGES(OAB:
26031/GO)
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB:
22300/GO)
RECORRENTE
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
RECORRIDO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
RECORRIDO
DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO JOSE BORGES(OAB:
26031/GO)
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB:
22300/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178476
Processo Nº ROT-0000097-15.2017.5.20.0004
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
RECORRENTE
DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO JOSE BORGES(OAB:
26031/GO)
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB:
22300/GO)
RECORRENTE
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
RECORRIDO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
RECORRIDO
DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO JOSE BORGES(OAB:
26031/GO)
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB:
22300/GO)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA
- VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO