TRT20 23/03/2017 ° pagina ° 1191 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2194/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017
ADVOGADO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
HELIO VALENCA PEREIRA FILHO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
Fabiano Hora de Barros Silva(OAB:
3515/SE)
CASSIO MURILO ALMEIDA LIMA
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
FLORIVAL BATISTA DO
NASCIMENTO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
GENISSON CARDOSO BARRETO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
JUVENAL ALVES SANTOS
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
1191
RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA
ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. A Lei nº
- HELIO VALENCA PEREIRA FILHO
8.878/94 veda qualquer remuneração em caráter retroativo
decorrente da concessão da anistia, entretanto conforme termos da
ON nº 04/2008, resta assegurado aos empregados o retorno no
PODER JUDICIÁRIO
mesmo cargo ou em função equivalente, a consideração do tempo
JUSTIÇA DO TRABALHO
de serviço prestado na Petromisa para progressão e promoção na
Petrobras e o tempo de contribuição referente ao período em que
estiveram afastados, no qual tenham prestado serviços para outros
órgãos ou de forma autônoma, gerando efeitos apenas para
aposentadoria e pensão.
Identificação
PROCESSO nº 0001645-86.2014.5.20.0002 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTE: HELIO VALENCA PEREIRA FILHO, CASSIO
MURILO ALMEIDA LIMA, FLORIVAL BATISTA DO NASCIMENTO,
GENISSON CARDOSO BARRETO, JUVENAL ALVES SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105475