TRT2 03/02/2023 ° pagina ° 1848 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
1848
Total do FGTS: R$ 68,05
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f97105
Total geral em 03/02/2023: R$ 1.120,37
proferida nos autos.
*nit: não incluído no total, debitar do crédito.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara
3. Para atualizações futuras: TR + juros de Poupança
do Trabalho de São Paulo/SP.
4. Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono
SAO PAULO/SP, data abaixo.
do reclamante, nos termos do Acórdão.
MARIA PAULA CERIELLO FUSCO
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B,
caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser
DECISÃO
inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante
beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT.
Vistos.
6. Intime-se a União para manifestação acerca desta homologação,
Interposto Recurso Ordinário pela reclamante #id:f3315ad .
no prazo de 10 dias , à vista do determinado no § 3º do art. 879 da
Processe-se o recurso interposto, eis que presentes os
CLT.
pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e
7. Intime-se a ré, via sistema, para fins do art.535 CPC.
extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação
8. Juros após formalização de RPV e Precatório, conforme art.23
do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal).
Provimento GP 01/2021.
Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo,
9. Ausentes embargos ou impugnações, expeça-se Ofício
apresente suas razões de contrariedade.
Requisitório de Pequeno Valor para pagamento do crédito do
Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
reclamante de seu patrono.
E.TRT da 2a Região.
10. Assinado o expediente, dê-se ciência às partes para
SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2023.
manifestação em cinco dias (art.11, §5º, Prov.GP 01/21, precatório
VALDIR RODRIGUES DE SOUZA
e art.48 Prov.GP 01/21, rpv).
Juiz do Trabalho Titular
11. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o ente público
devedor para pagamento da RPV em dois meses, sob pena de
sequestro (art.52 Prov.GP 01/21).
SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2023.
VALDIR RODRIGUES DE SOUZA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000574-98.2022.5.02.0019
RECLAMANTE
GISLAINE CARDOSO VICTOR
ADVOGADO
PATRICIA MARIA D ORTO
AMORIM(OAB: 179368/SP)
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
TAUBE GOLDENBERG(OAB:
87731/SP)
RECLAMADO
TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
ADVOGADO
MARLOS MOURA LOBO
MOREIRA(OAB: 23276/BA)
Processo Nº ATSum-1000574-98.2022.5.02.0019
RECLAMANTE
GISLAINE CARDOSO VICTOR
ADVOGADO
PATRICIA MARIA D ORTO
AMORIM(OAB: 179368/SP)
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
TAUBE GOLDENBERG(OAB:
87731/SP)
RECLAMADO
TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
ADVOGADO
MARLOS MOURA LOBO
MOREIRA(OAB: 23276/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- GISLAINE CARDOSO VICTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f97105
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195953
MARIA PAULA CERIELLO FUSCO