TRT2 18/01/2023 ° pagina ° 3502 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3644/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023
3502
04.468.634/0001-24;
Intimado(s)/Citado(s):
- LIGIA KOHL
Juntou documentos.
Indefiro o requerimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Conforme se verifica da relação de empresas apresentadas pelo
autor, as 4 primeiras referem-se a filiais da METALURGICA
MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ:
57.580.656/0001-48, as quais encontram-se em recuperação
INTIMAÇÃO
judicial.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50e5e3b
A executada principal teve sua recuperação judicial decretara,
proferido nos autos.
sendo expedida certidão de habilitação de crédito (#id:f79f570) a
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO
p/Diretor de secretaria
pedido do Reclamante. O Reclamante ainda, não informou se
promoveu a habilitação de crédito perante o Juízo Universal, tão
pouco, apresentou informações sobre o andamento do referido
processo, como arrecadação de bens, e/ou medidas adotadas pelo
Juízo da Recuperação Judicial.
Assim, o prosseguimento da execução, nos presentes autos implica
DESPACHO
no desrespeito a legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005). É
Vistos
competência do Juízo Universal, a partir da decretação da falência
Pretende o autor, a instauração de incidente de desconsideração da
ou recuperação judicial as medidas executivas, para adimplemento
personalidade jurídica, com o reconhecimento da formação de
dos créditos habilitados. A constrição de bens para o pagamento de
grupo econômico e inclusão das seguintes empresas no polo
débitos posteriores ao pedido de recuperação, sem nenhum
passivo para prosseguimento da execução:
controle por parte do Juízo universal, acabaria por inviabilizar o
pagamento dos credores preferenciais, concursais e a própria
1. METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL CNPJ: 57.580.656/0004-90;
2. METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL CNPJ: 57.580.656/0001-48;
3. METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL CNPJ: 57.580.656/0002-29;
4. METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL CNPJ: 57.580.656/0003-00;
5. PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ:
19.070.927/0001-26;
6. EASTERN HORIZON PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 17.297.667/0001-09;
7. PREVENT ADMINISTRACAO E LOCACAO DE
retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperanda.
Dessa forma, resta ao trabalhador inscrever o seu crédito no quadro
-geral de credores da empresa e aguardar o rateio dos ativos pelo
tempo estabelecido no plano de recuperação, sendo que, após a
demonstração de impossibilidade quanto a satisfação de todo o
crédito no juízo universal, a retomada da execução nos presentes
autos.
Destarte, indefiro o prosseguimento da execução.
Encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar
provocação do autor, com a demonstração de meios hábeis para
prosseguimento da execução, após o encerramento da recuperação
judicial ou impossibilidade de satisfação do crédito obreiro perante o
Juízo Universal. Ressalto que, na forma do art. 878, compete ao
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 22.616.993/0001-
autor as diligências, e demonstração a respeito do prosseguimento
63;
da execução, de modo que, pedidos reiterados, sem a devida
8. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 04.453.911/0001-25;
9. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 04.453.911/0002-06;
10.METALURGICA CAVELAGNI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 11.712.622/0001-69;
11.PREVENT CONFECCAO INDUSTRIAL LTDA. CNPJ:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195055
comprovação documental, a respeito do estado da recuperação
judicial não serão admitidos.
Ciência pelo DEJT.
SAO PAULO/SP, 17 de janeiro de 2023.
ALICE NOGUEIRA E OLIVEIRA BRANDAO
Juíza do Trabalho Substituta