TRT2 12/01/2023 ° pagina ° 11092 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3640/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023
RECORRIDO
Processuais / Multa por ED Protelatórios.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a
ADVOGADO
11092
A2K CALCADOS E CONFECCOES
LTDA
LUIS LOPES CORREIA(OAB:
78174/SP)
aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere
-se no poder discricionário do julgador.
Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,
Intimado(s)/Citado(s):
- JONNATAN DOS SANTOS RAMOS
Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021;
AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora
Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT
PODER JUDICIÁRIO
30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator
JUSTIÇA DO
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-1125981.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva
Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493,
5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c4c31c
proferida nos autos.
RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto
Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-62896.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira
RECURSO DE REVISTA
ROT-1000819-34.2021.5.02.0605 - Turma 3
Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038,
8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT
09/09/2022.
Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,
contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos
embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos
JONNATAN DOS SANTOS
Recorrente(s):
RAMOS
constitucionais.
Impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 297 do TST,
que não trata da aplicação de multa por embargos de declaração
RAQUEL DE SOUZA DA SILVA
Advogado(a)(s):
(SP - 373413)
protelatórios.
DENEGO seguimento.
A2K CALCADOS E
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s):
CONFECCOES LTDA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
LUIS LOPES CORREIA (SP Advogado(a)(s):
78174)
Intimem-se.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/11/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/11/2022 - id.
0c8655a).
Regular a representação processual,id. 9997cf6 .
/rda
Desnecessário o preparo.
SAO PAULO/SP, 11 de janeiro de 2023.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da
Parcela / Repercussão.
Consignado no v. acórdão que é aplicável a nova redação do artigo
Processo Nº ROT-1000819-34.2021.5.02.0605
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
JONNATAN DOS SANTOS RAMOS
ADVOGADO
RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB:
373413/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194729
71, § 4º, da CLT, considerando que o reclamante foi admitido em
01/10/2018, não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado,
bem como à Súmula nº 437 do TST.