TRT2 28/11/2022 ° pagina ° 16920 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
16920
RECORRENTE
ADVOGADO
VIACAO CAMPO BELO LTDA
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RITA DE CASSIA NERY DOS
SANTOS(OAB: 360598/SP)
VIACAO CAMPO BELO LTDA
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RITA DE CASSIA NERY DOS
SANTOS(OAB: 360598/SP)
PEDRO GOMES BARBOSA
OSMAR CONCEICAO DA CRUZ(OAB:
127174/SP)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Acórdão
RECORRIDO
ADVOGADO
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR
PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO CAMPO BELO LTDA
reclamante para corrigir erro material na fundamentação do v.
Acórdão Regional de ID. 659ad3c, no tópico da "Limitação da
condenação aos valores declinados na petição inicial", mantendo
PODER JUDICIÁRIO
inalterado, contudo, o dispositivo, e NEGAR PROVIMENTO aos
JUSTIÇA DO
embargos de declaração da reclamada, tudo nos termos da
fundamentação do voto.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº d7cd31e):
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA,
KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Votação: Unânime.
PROC. TRT/SP Nº 1000253-19.2020.5.02.0703 - 10ª TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
São Paulo, 10 de Novembro de 2022.
NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO
EMBARGANTES: PEDRO GOMES BARBOSA, VIACAO CAMPO
BELO LTDA
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP N. ID 659ad3c DA C. 10ª
TURMA
SANDRA CURI DE ALMEIDA
Desembargadora Relatora
VOTOS
RELATÓRIO
SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2022.
Opõem as partes embargos de declaração em face do v. Acórdão
ALINE TONELLI DELACIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-1000253-19.2020.5.02.0703
Relator
SANDRA CURI DE ALMEIDA
RECORRENTE
PEDRO GOMES BARBOSA
ADVOGADO
OSMAR CONCEICAO DA CRUZ(OAB:
127174/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192454
Regional de ID. 659ad3c.
O reclamante, com as razões de ID. 64667a0, invoca omissão
quanto à aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT e do disposto no
inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Requer a manifestação
da E. Turma acerca da aplicação do princípio da legalidade, "eis
que não há na lei federal determinação para que seja aplicada em