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TRT2 ° 3527/2022 ° Página 14632

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TRT2 01/08/2022 ° pagina ° 14632 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a

14632

proferido nos autos.

recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não
individualizados, em em seu artigo 7º: A consulta ao banco de

CONCLUSÃO

dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB será

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do

obrigatória para todos os notários e registradores do país, no

Trabalho de Osasco/SP.

desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de

OSASCO/SP, data abaixo.

ofício, nos termos da Lei e das normas específicas.

ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI

Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido por qualquer

DESPACHO

modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade

Certidão id nº d862d29

de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do

Trata-se de solicitação do Serviço de Registro de Imóveis da

Poder Judiciário e da Administração Pública.

Comarca de Barbosa Ferraz PR, requerendo pagamento de

Ante o exposto, deixo de atender o requerido.

emolumentos em virtude de averbação de INDISPONIBILIDADE DE

Atribuo a cópia do presente despacho, assinado eletronicamente,

BENS nos imóveis das matrículas nºs. 848, 849, 852 e 980 do Livro

força de ofício, que deverá ser encaminhado por malote digital à

02-RG do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa

Barbosa Ferraz - Serviço de Registro de Imóveis

Ferraz-PR de propriedade de LUISENE MEIRA LEITE, CPF

Tribunal de Justiça do Paraná.

495.549.561-34.
Com efeito, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de

Certidões ID. 59e42fa e ID. -0ad2357

Justiça, o qual dispõe sobre a constituição e funcionamento da

Utilize-se o convênio INFOJUD para obtenção do atual endereço

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a

dos executados, LUISENE MEIRA LEITE e PAULO HENRIQUE

recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não

LEITE.

individualizados, em em seu artigo 7º: A consulta ao banco de

Cumprido, expeça-se regular instrumento para suas intimações, dos

dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB será

termos do despacho proferido em ID. 17d4fd4 em 13/07/2022.

obrigatória para todos os notários e registradores do país, no

Caso o endereço corresponda ao já diligenciado, intime-os por

desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de

edital.

ofício, nos termos da Lei e das normas específicas.

OSASCO/SP, 01 de agosto de 2022.

Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido por qualquer

ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA

modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade

Juíza do Trabalho Substituta

de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do
Poder Judiciário e da Administração Pública.

Processo Nº ATSum-1000207-48.2019.5.02.0385
RECLAMANTE
OSMAR OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO
ELIMARA JORGE RODRIGUEZ
BARROS(OAB: 109505/SP)
RECLAMADO
PAULO HENRIQUE LEITE
RECLAMADO
PADARIA TRES MONTANHAS LTDA
ADVOGADO
TATIANE CRISTINA SILVA
LEITE(OAB: 348150/SP)
RECLAMADO
LUISENE MEIRA LEITE
RECLAMADO
TANIA CRISTINA SILVA LEITE

Ante o exposto, deixo de atender o requerido.
Atribuo a cópia do presente despacho, assinado eletronicamente,
força de ofício, que deverá ser encaminhado por malote digital à
Barbosa Ferraz - Serviço de Registro de Imóveis
Tribunal de Justiça do Paraná.

Certidões ID. 59e42fa e ID. -0ad2357
Utilize-se o convênio INFOJUD para obtenção do atual endereço

Intimado(s)/Citado(s):
- OSMAR OLIVEIRA LIMA

dos executados, LUISENE MEIRA LEITE e PAULO HENRIQUE
LEITE.
Cumprido, expeça-se regular instrumento para suas intimações, dos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

termos do despacho proferido em ID. 17d4fd4 em 13/07/2022.
Caso o endereço corresponda ao já diligenciado, intime-os por
edital.
OSASCO/SP, 01 de agosto de 2022.

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ffefd

Código para aferir autenticidade deste caderno: 186372

ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta

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