TRT2 04/07/2022 ° pagina ° 15489 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3507/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022
15489
ADVOGADO
MARIA IZABEL BARROS DOS
SANTOS(OAB: 427016/SP)
MARCIA SANTOS ANDRADE
ANDREA RIBEIRO FERREIRA
RAMOS(OAB: 268867/SP)
Custas e depósito prévio regularmente comprovados sob os ID's
c02d80d e 7741ceb; a0beb4e e 7b5e95b.
RECLAMADO
ADVOGADO
Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões.
Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas.
Em face do quanto determinado no item 11 da r. sentença, cópia
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA SANTOS ANDRADE
desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS e do
seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos
recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo
PODER JUDICIÁRIO
de baixa da CTPS, devendo o Sr. Gerente da Caixa Econômica
JUSTIÇA DO
Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à
favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da
autora, acrescida de juros e correção monetária, e o Sr. Delegado
INTIMAÇÃO
do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0765d88
vezes fizer, efetuar o pagamento à favorecida da importância das
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos
os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para
Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia
tal fim, são informados os dados abaixo:
Grande, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na
- Favorecida/Autora: ADRIANE GRUDZIEN QUEIROZ, RG
prefacial, para condenar a reclamada MARCIA SANTOS
40.441.543-X, CPF 422.325.178-37, CTPS 1.601.691 série 00.040-
ANDRADE, a pagar à reclamante DIRCE ELOÁ BODO SOARES, o
GO, PIS 212.27349.80-9
valor deR$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),nos termos da
- Empregador: ANDREI MILLER OTANI MORETTI ME, CNPJ
fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal,
19.235.901/0001-90
nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos
- Data de Admissão: 06/04/2017, Opção FGTS: 06/04/2017, Data de
sob títulos idênticos aos ora deferidos. Juros e correção monetária,
Saída: 11/09/2020
na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 64,00,
- Salário de Admissão: R$1.173,00 - Último Salário: 1.319,00
calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.200,00. Honorários de
- Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência:
sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observados
0964/Boqueirão/Praia Grande
os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492
Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em
do Código de Processo Civil.
decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20
Intimem-se.
-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-
Nada mais.
aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal.
CUMPRA-SE, sob as penas da lei.
O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB
LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI
Juíza do Trabalho Titular
PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.
A autenticidade deste poderá ser verificada mediante acesso à
página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se o
número da chave de acesso localizada no canto inferior direito
deste documento.
PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2022.
LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000942-59.2021.5.02.0402
RECLAMANTE
DIRCE ELOA BODO SOARES
ADVOGADO
IGOR ERWIN LAY TARCHA(OAB:
237557/SP)
ADVOGADO
SERGIO BARROS DOS
SANTOS(OAB: 255830/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184984
Processo Nº ATSum-1000942-59.2021.5.02.0402
RECLAMANTE
DIRCE ELOA BODO SOARES
ADVOGADO
IGOR ERWIN LAY TARCHA(OAB:
237557/SP)
ADVOGADO
SERGIO BARROS DOS
SANTOS(OAB: 255830/SP)
ADVOGADO
MARIA IZABEL BARROS DOS
SANTOS(OAB: 427016/SP)
RECLAMADO
MARCIA SANTOS ANDRADE
ADVOGADO
ANDREA RIBEIRO FERREIRA
RAMOS(OAB: 268867/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DIRCE ELOA BODO SOARES