TRT2 25/06/2021 ° pagina ° 20061 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3253/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2021.
20061
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
VALDIR FLORINDO
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/06/2021 -
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/06/2021 - id.
5c09465).
Processo Nº ROT-1001309-60.2019.5.02.0012
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRENTE
ERZILIA FERMINO GONCALVES
ADVOGADO
MARCIA APARECIDA DE
FREITAS(OAB: 254661/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
ERZILIA FERMINO GONCALVES
ADVOGADO
MARCIA APARECIDA DE
FREITAS(OAB: 254661/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e
Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço.
A Corte Superior Trabalhista já pacificou o entendimento de que o
direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado
quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São
Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e
estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das
autarquias.
Intimado(s)/Citado(s):
Nesse sentido: E-ED-RR - 1001413-08.2013.5.02.0321, Relator
- ERZILIA FERMINO GONCALVES
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/10/2017; AgRAIRR - 1123-84.2015.5.02.0015, Relator Ministro: Walmir Oliveira
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 103734.2013.5.02.0064, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª
Turma, DEJT 25/08/2017; AIRR - 2718-24.2013.5.02.0069, Relator
INTIMAÇÃO
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa3709
AIRR - 1001249-62.2015.5.02.0292, Relator Ministro: João Oreste
proferida nos autos.
Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/05/2017; Ag-AIRR - 10517.2014.5.02.0030, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª
RECURSO DE REVISTA
Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 1000952-11.2014.5.02.0318,
ROT-1001309-60.2019.5.02.0012 - Turma 17
Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT
15/09/2017; AIRR - 11987-73.2015.5.15.0031, Relator
Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª
Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR - 1000571-75.2018.5.02.0087,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DDEJT
19/06/2020.
FUNDACAO CENTRO DE
Recorrente(s):
ATENDIMENTO
ERZILIA FERMINO
Recorrido(a)(s):
GONCALVES
Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual
e iterativa jurisprudência da Corte Superior, o trânsito do recurso de
revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333
desta Corte, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial
aventado.
MARCIA APARECIDA DE
Advogado(a)(s):
FREITAS (SP - 254661)
DENEGA-SE seguimento.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação /
Gratificação por Tempo de Serviço.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a
TRABALHO
qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do C. TST, já pacificou
Interessado(a)(s):
o entendimento de o artigo 129 da Constituição do Estado de São
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168796
Paulo é claro ao determinar que o cálculo da parcela sexta parte