TRT2 11/03/2021 ° pagina ° 22547 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3180/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
22547
O dispositivo em comento é claro e não deixa margem a qualquer
GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA
interpretação ampliativa: é ônus do destinatário da verba processual
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
postular, informar e provar a mudança no status de miserabilidade
do trabalhador vencido.
Processo Nº ATSum-1001082-57.2018.5.02.0351
RECLAMANTE
JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
CELIA MARGARETE PEREIRA(OAB:
95961/SP)
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO
AGOSTINHO(OAB: 155091/SP)
RECLAMADO
AKUA INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
COSMETICOS LTDA
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
Vale dizer: a cobrança da verba honorária só seria viável se o Juízo
fosse convencido, por prova produzida pelos credores, de ter
havido, após a prolação de sentença concessiva da gratuidade,
alteração significativa no status econômico do devedor.
Imprescindível ter em conta o sentido correto do raciocínio para a
apreciação do tema: a busca por bens penhoráveis pressupõe a
mudança do status econômico do condenado e não o inverso.
Destarte, cabe exclusivamente aos credores realizar a investigação
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA
pleiteada – e não ao Juízo, como pretendem os peticionantes.
Inexistente comprovação de qualquer alteração nos recursos
financeiros do beneficiário da gratuidade judiciária, deve-se poupar
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
o autor de investidas judiciais constritivas.
Intimem-se.
Após, retornem os autos ao arquivo.
JANDIRA/SP, 10 de março de 2021.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c17620f
GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA
proferido nos autos.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
Trabalho de Jandira/SP.
JANDIRA, data abaixo.
EMERSON GOMES DA SILVA
DESPACHO
Processo Nº ATSum-1001240-78.2019.5.02.0351
RECLAMANTE
MARIVALDO QUEIROZ SILVA
ADVOGADO
JULIA PATRICIA ULISSES
VILAR(OAB: 218279/SP)
RECLAMADO
CAP COMERCIO IMP.EXP. DE
MATERIAL PLASTICO LTDA
ADVOGADO
ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT
NETTO(OAB: 303680/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
ID. 51b4dc7: Requerem os patronos da reclamada a intimação do
reclamante para pagamento espontâneo dos honorários
advocatícios, no prazo legal.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIVALDO QUEIROZ SILVA
Requerem ainda que, em caso de não pagamento, a execução em
face do autor.
Pois bem, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, a imediata
PODER JUDICIÁRIO
exigibilidade dos honorários advocatícios, quando vencido o
JUSTIÇA DO
beneficiário da justiça gratuita, está condicionada à existência de
“créditos capazes de suportar a despesa” no próprio processo em
INTIMAÇÃO
que tenha havido a condenação ou em qualquer outro processo.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d0967b
Logo, não havendo notícia de créditos em favor do vencido em
proferido nos autos.
outro processo judicial e tendo sido julgada totalmente
CONCLUSÃO
improcedente a reclamação em que foi o trabalhador condenado,
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
não haverá crédito suscetível de utilização para quitação do
Trabalho de Jandira/SP.
encargo processual, a não ser que o credor demonstre que deixou
JANDIRA/SP, data abaixo.
de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SILVA
concessão de gratuidade, no prazo legal.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164100