TRT2 18/11/2020 ° pagina ° 1658 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3103/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020
ADVOGADO
BRUNO BITENCOURT
BARBOSA(OAB: 243996-D/SP)
EDUARDO DE QUEIROZ CESTARI
RECLAMADO
Intimado(s)/Citado(s):
1658
Intimado(s)/Citado(s):
- DROGA CENTER MOEMA LTDA
- MARCO ANTONIO MONTEIRO
- TAMAR DJIGHALIAN
- GX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP
PODER
PODER
JUDICIÁRIO
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6477370
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2667e8e
proferido nos autos.
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
ANA PAULA SABATOSKI
ANA PAULA SABATOSKI
DESPACHO
DESPACHO
Vistos
Vistos
O reclamado Tamar Djighalian informa que teve salário penhorado
1.O requerimento de Id 9264eb8 refere-se à desconsideração da
e valores depositados em conta poupança e sustenta a
personalidade jurídica da reclamada, cujo processamento será nos
impenhorabilidade das verbas.
próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos
do art. 134, §3º do CPC.
Sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, aplicável a
2.Intime(m)-se o(s) sócio(s) para se manifestar(em), no prazo de 15
exceção do § 2ª, do art. 833 do CPC e, portanto, aportuna a
(quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC.
penhora de percentual do salário da executada para satisfação do
EDUARDO DE QUEIROZ CESTARI, CPF: 264.730.618-43, no
crédito da reclamante. Nesse sentido, a seguinte julgado:
endereço do contrato social.
3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2020.
PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO
PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO
CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES
JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL.
Juiz(a) do Trabalho Titular
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL.
Processo Nº ATOrd-0104700-68.2007.5.02.0012
RECLAMANTE
TALLES ANDERSON SOUZA
AMORIM
ADVOGADO
ANDERSON FERNANDES DE
MENEZES(OAB: 181499/SP)
RECLAMADO
MARCO ANTONIO MONTEIRO
ADVOGADO
DJALMA LUCIO DA COSTA(OAB:
121698/SP)
RECLAMADO
DROGA CENTER MOEMA LTDA
ADVOGADO
DJALMA LUCIO DA COSTA(OAB:
121698/SP)
RECLAMADO
VANESSA MONTEIRO
RECLAMADO
LEANDRO MARCONDES
RECLAMADO
REGINA MITIKO NAKAZAWA
RECLAMADO
TAMAR DJIGHALIAN
ADVOGADO
FABRICIO FAGUNDES FERREIRA
TAVARES(OAB: 40119/BA)
ADVOGADO
DJALMA LUCIO DA COSTA(OAB:
121698/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159379
ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.
Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo
Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao
prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,
pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º
relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem,
portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º,
também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a
50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a
preocupação do legislador em também não desprover o devedor de
quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da