TRT2 16/11/2020 ° pagina ° 353 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3101/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020
3. ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO (SP - 118156)
5. JULIO MOISES NETO (SP - 296818)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/10/2020 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/10/2020 - id.
fb1d46c).
Regular a representação processual, id. 3fbd0ed - Pág. 2 e
a202bb1.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens.
Alegação(ões):
353
Processo Nº ROT-1000946-97.2018.5.02.0468
Relator
PAULO JOSE RIBEIRO MOTA
RECORRENTE
OSMIR FERREIRA BARRETO
ADVOGADO
JOSÉ AMERICO MARTINS
GARCIA(OAB: 337279/SP)
ADVOGADO
ALINE TERESA PARREIRA
DAVANZO GARCIA(OAB: 312311/SP)
RECORRIDO
DANIEL BARBOSA OLIVEIRA
ADVOGADO
VANESSA MARTINS SILVA(OAB:
267001/SP)
RECORRIDO
GIVALDO GENIVAL GAMA
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 168684/SP)
RECORRIDO
C.G. EXPRESS - ENTREGAS
RAPIDAS LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 168684/SP)
RECORRIDO
D.L. TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
ADVOGADO
VANESSA MARTINS SILVA(OAB:
267001/SP)
RECORRIDO
GBRENDA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 168684/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Sustenta que deve ser autorizada a penhora de parte de salários da
aposentadoria e da poupança do agravado.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
- C.G. EXPRESS - ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP
- D.L. TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI
- DANIEL BARBOSA OLIVEIRA
- GBRENDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP
- GIVALDO GENIVAL GAMA
- OSMIR FERREIRA BARRETO
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
terceiro (Súmula nº 266, do C. TST).
PODER JUDICIÁRIO
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
JUSTIÇA DO TRABALHO
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
Fundamentação
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
RECURSO DE REVISTA
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
Recorrente(s): 1. OSMIR FERREIRA BARRETO
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
Advogado(a)(s): 1. ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das
(SP - 312311)
normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
1. JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (SP - 337279)
não ocorreu.
Recorrido(a)(s): 1. GBRENDA TRANSPORTES E LOGISTICA
DENEGO seguimento.
LTDA - EPP
CONCLUSÃO
2. D.L. TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
3. C.G. EXPRESS - ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP
Intimem-se.
4. GIVALDO GENIVAL GAMA
5. DANIEL BARBOSA OLIVEIRA
/ce
Advogado(a)(s): 1. MARCELO RODRIGUES FERREIRA (SP -
Assinatura
168684)
SAO PAULO, 13 de Novembro de 2020.
2. VANESSA MARTINS SILVA (SP - 267001)
3. MARCELO RODRIGUES FERREIRA (SP - 168684)
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159248
4. MARCELO RODRIGUES FERREIRA (SP - 168684)
5. VANESSA MARTINS SILVA (SP - 267001)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS