TRT2 31/05/2019 ° pagina ° 4777 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2734/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
4777
do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário
A documentação juntada comprova a dispensa imotivada, a teor do
apresentado pelo autor encontra-se tempestivo e subscrito por
aviso prévio de fl. 22. São incontroversos, portanto, os fatos que
advogado que tem procuração nos autos.
possibilitam que o trabalhador faça jus ao benefício pleiteado.
SÃO PAULO, data abaixo.
Em que pesem os termos do artigo 29-B, da Lei 8.036/90, o artigo
SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO
356, I, do CPC, permite o acolhimento do pleito autoral, ante à
ausência de discussão quanto à modalidade da dispensa.
Vistos etc.
Acolho, portanto, o pleito autoral, antecipando parcialmente o
Inicialmente, considerando-se a devolução da notificação de ID
julgamento do mérito e determinando a expedição de alvarás para
1f8b006, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias,
saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego pelo
apresentar o atual e completo endereço da 1ª Reclamada.
trabalhador.
No mais, quanto ao recurso ordinário interposto sob ID nº6f53263,
A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr
processe-se em termos, intimando-se a 2ª reclamada para,
Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento
querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS
Com a apresentação do endereço pelo autor, intime-se a 1ª
do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado
Reclamada.
do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas
Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.
vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu
Nada mais.
advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro
Assinatura
desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a
SAO PAULO, 30 de Maio de 2019
percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os
dados abaixo:
ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
Processo Nº RTOrd-1000686-70.2019.5.02.0052
RECLAMANTE
LUIZ PLACIDO DA SILVA
ADVOGADO
CAMILA FERREIRA DONADELLI
GRECHI(OAB: 243856/SP)
RECLAMADO
VILELA CONSTRUCAO E
PAVIMENTACAO LTDA
Reclamante: LUIZ PLACIDO DA SILVA - CPF: 040.212.788-93;
CTPS: 043939 - Série: 00232-SP;
PIS: 10728592557
Advogado reclamante: CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI OAB: SP0243856;
Reclamada: VILELA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA CNPJ: 05.589.579/0001-93;
Admissão: 24/10/2017
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ PLACIDO DA SILVA
Demissão: 01/03/2018
Intime-se o autor e notifique-se a reclamada, com as cautelas de
praxe.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Assinatura
SAO PAULO, 30 de Maio de 2019
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara
ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela
antecipada formulado na petição inicial.
SÃO PAULO, 30 de Maio de 2019.
SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO
Vistos etc.
O reclamante requer a concessão de tutela antecipada para
soerguimento do FGTS em seu favor, bem como para sua
habilitação no seguro-desemprego.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135207
Decisão
Processo Nº RTSum-1000222-46.2019.5.02.0052
RECLAMANTE
RENATA LAYLA DO CARMO
PERETO
ADVOGADO
JOAO LOPES DA CUNHA
JUNIOR(OAB: 304242/SP)
RECLAMADO
ASSOCIACAO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL
ADVOGADO
WALTER JOSÉ MARTINS
GALENTI(OAB: 173827/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL