TRT2 07/05/2019 ° pagina ° 7622 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
7622
Destinatário: BAR E LANCHES EXCEL LTDA
O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de São
Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA BAR E LANCHES EXCEL LTDA
, acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985),
Processo PJe nº 1000093-80.2019.5.02.0718, apresentada pelo(a)
RECLAMANTE: ELIANA BATISTA SANTOS contra BAR E
LANCHES EXCEL LTDA e outros (2), bem como INTIMA referida
Processo: 1001752-66.2015.5.02.0718 - Processo PJe
reclamada dos termos da sentença prolatada no processo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
supracitado (id 73b9d62). E, para que chegue ao conhecimento de
todos os interessados, é passado o presente edital que será
publicado no Diário Oficial.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Destinatário: ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO - CPF:
Edital
Processo Nº RTOrd-1001752-66.2015.5.02.0718
RECLAMANTE
FABIO LINHARES DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB:
162708/SP)
RECLAMADO
ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
RECLAMADO
MARIA DE LOURDES DE ANDRADE
RIBEIRO
RECLAMADO
TIM S/A
ADVOGADO
FABIANA MORSELLI(OAB:
271007/SP)
ADVOGADO
FABIO LOPES VILELA BERBEL(OAB:
264103-D/SP)
ADVOGADO
PAMELA CAROLINE
MACHADO(OAB: 360404/SP)
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
RECLAMADO
KNTEL SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA
916.357.305-97
DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA / MANDADO DE ARRESTO
Intimado(s)/Citado(s):
- KNTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Do Impulso Oficial. O art. 114, VIII, da Constituição Federal
determina expressamente a execução de ofício das contribuições
previdenciárias, parcelas estas acessórias das obrigações
trabalhistas. Considerando que impossível a execução da parcela
acessória em apartado da obrigação principal, deve ser dada
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 878 da CLT,
com redação dada pela Lei nº 13.467/17, de modo a permitir a
execução de ofício dos créditos trabalhistas, ainda que a parte
esteja assistida por advogado, ressalvada a hipótese em que
inexistir contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Trata-se
de assegurar as garantias constituições da efetividade da jurisdição
18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da
CF/88).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133831