TRT2 17/04/2017 ° pagina ° 2881 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2208/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017
2881
reclamada desde 28/01/2015, sendo registrado apenas em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da data, hora, local da
01/04/2015 e dispensado em 01/11/2016.
perícia médica agendada, bem como, dos documentos requeridos
Diante da confissão aplicada à ré, presumem-se verdadeiros todos
pelo expert (pet Id. 56b920e).
os fatos alegados na inicial.
Não há provas em contrário, motivo pelo qual reconheço o vínculo
SAO PAULO, 12 de Abril de 2017.
desde 28/01/2015.
Procede o pagamento de verbas do período sem registro: férias
MARCIA SILVA DE OLIVEIRA
Sentença
Processo Nº RTSum-1000235-96.2017.5.02.0090
RECLAMANTE
ERIVALDO BELARMINO DA SILVA
ADVOGADO
DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ
DIAS(OAB: 79395/SP)
RECLAMADO
AUTO POSTO M & M LTDA
ADVOGADO
EVA APARECIDA CARVALHO
PETRELLA(OAB: 221612/SP)
proporcionais (2/12) com acréscimo de 1/3; 13º salário (2/12), FGTS
e indenização de 40%; vale-transporte (cláusula 11ª), auxílio
refeição (cláusula 29ª) e cesta básica (cláusula 20ª).
Deverá a reclamada retificar a CTPS do reclamante no prazo de 5
dias do trânsito em julgado (após intimação específica para tanto),
sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$
10.000,00. Atingido o limite, a anotação será realizada pela
Intimado(s)/Citado(s):
Secretaria da Vara.
- AUTO POSTO M & M LTDA
- ERIVALDO BELARMINO DA SILVA
Horas extras. A prova do intervalo restou dividida em audiência.
Apesar da ré possuir menos de 10 empregados, é confessa,
prevalecendo a alegação da inicial.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Processo 1000235-96.2017.5.02.0090
90ª Vara do Trabalho de São Paulo
Reclamante: ERIVALDO BELARMINO DA SILVA
Reclamada: AUTO POSTO M & M LTDA
Reconheço a ausência de intervalo até fevereiro/2016 e o gozo de
40 minutos de março a junho/2016.
A partir de julho/2016, o autor usufruiu de uma hora, conforme
inicial.
Procede o pedido de uma hora extra por dia trabalhado, de segunda
a sexta-feira, devido à fruição irregular do intervalo intrajornada
(Súmula 437 do TST), até junho/2016.
O divisor é 220. O adicional é de 50%. A base de cálculo inclui
todas as verbas salariais que compõem a remuneração, a teor da
Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT.
Súmula 264 do TST, inclusive o adicional de periculosidade
recebido. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados
DECIDO
e a evolução salarial.
Procede o pedido de reflexos em descansos semanais
Confissão. A preposta que compareceu em audiência não é
empregada da ré.
remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas
de 1/3 e FGTS acrescido de 40%, observada a Súmula 347 do TST.
A demandada alega que a preposta está registrada em outra
empresa do mesmo grupo econômico. No entanto, analisando-se os
contatos sociais de ambas as empresas (ID. c4b496a e ID. 4753fff),
verifica-se que não há nenhum sócio ou administrador em comum.
Justiça gratuita. O reclamante faz jus ao benefício da justiça
gratuita, por atendidos os requisitos legais através da declaração
(ID. 308bce5).
Não há nenhum elemento de prova nos autos que demonstre o
grupo econômico alegado, motivo pelo qual não o reconheço.
Também não há prova, ou sequer alegação, de que a ré seja EPP
ou ME.
Portanto, nos termos da Súmula 377 do TST, a ré é confessa
Honorários assistenciais. O reclamante está assistido pelo
sindicato de sua categoria, pelo que defiro honorários assistenciais
no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos
da Lei 5.584/70 e 1.060/50, bem como OJ 348 da SDI-I do TST.
quanto à matéria de fato.
Demais Considerações. Recolhimentos fiscais e previdenciários
Vínculo anterior ao registro. O reclamante alega que trabalhou na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106142
nos termos da Súmula 368 do TST, autorizados os descontos da