TRT2 13/11/2015 ° pagina ° 49 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1854/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015
Decisão
Processo Nº RO-1001508-43.2013.5.02.0384
Relator
JOSE ROBERTO CAROLINO
RECORRENTE
RIBAMAR DE SOUSA E SILVA
ADVOGADO
LEANDRO MELONI(OAB: 30746D/SP)
RECORRIDO
AUTO POSTO CHAVANTES LTDA.
ADVOGADO
HERNANI KRONGOLD(OAB: 94187D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
49
Satisfeito o preparo (id(s). 4279957 - Pág. 2, 4279979 - Pág. 1 e
228182c - Pág. 2).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.
Alegação(ões):
- AUTO POSTO CHAVANTES LTDA.
- RIBAMAR DE SOUSA E SILVA
- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Gabinete da Vice-Presidência
RO-1001508-43.2013.5.02.0384 - Turma 7
- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 283; artigo 297;
artigo 397.
- divergência(s) jurisprudencial(is).
Lei 13.015/2014
Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para ser mantida a
dispensa por justa causa.
Recurso de Revista
Consta do v. Acórdão:
Recorrente(s): 1. AUTO POSTO CHAVANTES LTDA.
1-4-1 rescisão contratual (justa causa)
2. RIBAMAR DE SOUSA E SILVA
Contestando a prefacial, por exemplo
Advogado(a)(s): 1. HERNANI KRONGOLD - OAB: SP0094187-D
2. LEANDRO MELONI - OAB: SP0030746-D
"...reclamada o acusou de receber valores de abastecimentos, o
que jamais ocorreu... sua atividade de frentista não tinha qualquer
Recorrido(a)(s): 1. RIBAMAR DE SOUSA E SILVA
acesso ao caixa da reclamada, que era de responsabilidade do...
2. AUTO POSTO CHAVANTES LTDA.
frentista caixa...
Advogado(a)(s): 1. LEANDRO MELONI - OAB: SP0030746-D
(...) reclamante sempre trabalhou com dedicação... seguindo as
2. HERNANI KRONGOLD - OAB: SP0094187-D
normas da reclamada... nunca foi advertido ou suspenso.
(...) reclamada, no intuito de demitir o reclamante e não ser onerada
Recurso de: AUTO POSTO CHAVANTES LTDA.
extrapolou o poder de mando, direção e gestão, e aplicou a pena
máxima da demissão por justa causa para um fato não praticado
Processo tramitando no sistema PJe-JT.
pelo reclamante.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
(...) necessário afastar o capricho patronal e converter a dispensa
por justa causa em demissão imotivada, com a condenação da
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/05/2015 -
reclamada nas verbas rescisórias incontroversas..." (id 2482009,
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/05/2015 - id.
págs. 3/4),
a0678b6).
o recorrido asseverou demissão ancorada em justa causa (ato de
Regular a representação processual, id. 3048696 - Pág. 1.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90447
improbidade), por exemplo