TRT2 11/09/2015 ° pagina ° 280 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1811/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015
280
FAFRICADORA DE PEÇAS
Advogado(a)(s): GUILHERME NEUENSCHWANDER
FIGUEIREDO (SP - 195028)
Des. Wilson Fernandes
Recorrido(a)(s): MARIA IMACULADA DE SOUZA FRANCA
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): NICOLA ANTONIO PINELLI (SP - 137924)
Processo tramitando no sistema PJe-JT.
/kp
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Decisão
Processo Nº ROPS-1002103-71.2014.5.02.0363
Relator
Rosa Maria Villa
RECORRENTE
MAGNETI MARELLI COFAP
COMPANHIA FAFRICADORA DE
PEÇAS
ADVOGADO
GUILHERME NEUENSCHWANDER
FIGUEIREDO(OAB: 195028/SP)
RECORRIDO
MARIA IMACULADA DE SOUZA
FRANCA
ADVOGADO
TATIANA QUEIROGA DE
ALMEIDA(OAB: 213055/SP)
ADVOGADO
NICOLA ANTONIO PINELLI(OAB:
137924/SP)
ADVOGADO
ASSUNTA FLAIANO NYIKOS(OAB:
85810/SP)
ADVOGADO
GISLAINE GONCALVES DOS
SANTOS BABLER(OAB: 290252/SP)
ADVOGADO
ademar nyikos(OAB: 85809-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FAFRICADORA DE
PEÇAS
- MARIA IMACULADA DE SOUZA FRANCA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Gabinete da Vice-Presidência
Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 07/07/2015;
recurso apresentado em 20/07/2015 - id. 9765e1f).
Regular a representação processual, id. f50f5df - Pág. 1, 3ed9a7a Pág. 2, 1516ca3 - Pág. 3, e727d71 - Pág. 1.
Satisfeito o preparo (id(s). f5c0d72 - Pág. 1, 4ea852c - Pág. 1 e
037b6ad - Pág. 1).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º,
inciso IV, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial .
RO-1002103-71.2014.5.02.0363 - Turma 2
Lei 13.015/2014
Consta do v. Acórdão:
É o caso do intervalo intrajornada, norma de ordem pública que
objetiva propiciar a recuperação do desgaste físico e mental e
assegurar o consumo adequado de refeições.
Recurso de Revista
Recorrente(s): MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88658
De fato, o artigo 7º, inciso XIII da Carta Magna autoriza a