TRT19 08/09/2022 ° pagina ° 107 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3554/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022
quatro mil reais, novecentos e quarenta e seis reais) e R$
107
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
204.600,00 (duzentos e quatro mil, seiscentos reais), referentes aos
honorários advocatícios, perfazendo uma quantia de R$ 909.546,00
NATALIA AZEVEDO SENA
(novecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais).
Juíza do Trabalho Substituta
3. Diante do exposto, pugna que o presente processo seja
redirecionado/apensado ao processo piloto (000029735.2020.5.19.0007) e neste realizado o pagamento do valor global
devido aos reclamantes e seus patronos, após a autorização
necessária pelo Poder Judiciário Estadual.
4. Analisando melhor os autos, observa-se que, de fato, as partes
firmaram o acordo de ID 6904cbb, no dia 03.06.2022, ao passo que
o deferimento da Recuperação Judicial teria ocorrido em momento
anterior, qual seja, em maio de 2018, consoante demonstra a
Processo Nº ATOrd-0000569-98.2021.5.19.0005
AUTOR
ADRIANO MINERVINO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO LOPES RODRIGUES(OAB:
2823/AL)
ADVOGADO
LIVIA LOPES RODRIGUES DE
LIMA(OAB: 10618/AL)
RÉU
ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
ADRIANO COSTA AVELINO(OAB:
4415/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP
decisão de 86ac8e8.
4. Ora, este Juízo compartilha do mesmo entendimento que o
TJ/AL, no sentido de que a empresa em recuperação judicial não
PODER JUDICIÁRIO
pode negociar diretamente com nenhum de seus credores. Tal
JUSTIÇA DO
procedimento se faz necessário para que não haja privilégios além
daqueles estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial. Situação
diferente seria se os sócios tivessem firmado a transação com
INTIMAÇÃO
o autor.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba10fd
6. Intimem-se as partes acerca do presente despacho, bem como
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
se inclua o presente processo na semana de conciliação,
notificando-se, em seguida, os sócios da reclamada e o
NATALIA AZEVEDO SENA
reclamante.
Juíza do Trabalho Substituta
MACEIO/AL, 06 de setembro de 2022.
ELIVALDO PEREIRA DA SILVA
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000569-98.2021.5.19.0005
AUTOR
ADRIANO MINERVINO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO LOPES RODRIGUES(OAB:
2823/AL)
ADVOGADO
LIVIA LOPES RODRIGUES DE
LIMA(OAB: 10618/AL)
RÉU
ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
ADRIANO COSTA AVELINO(OAB:
4415/AL)
Processo Nº ATOrd-0000263-71.2017.5.19.0005
AUTOR
ADRIANA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
PEDRO FRANCA TAVARES DE
SOUZA(OAB: 12463/AL)
RÉU
ERNANDE GOMES MONTENEGRO
ADVOGADO
RAIMUNDO SANDOVAL DE
FRANCA(OAB: 1707/AL)
ADVOGADO
MARIANNE BARROS MAGALHAES
DE AZEVEDO(OAB: 19212/AL)
RÉU
JULIANA DE MIRANDA
MONTENEGRO
ADVOGADO
RAIMUNDO SANDOVAL DE
FRANCA(OAB: 1707/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- ERNANDE GOMES MONTENEGRO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO MINERVINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ed87d
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba10fd
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188371
proferido nos autos.
DESPACHO