TRT19 05/09/2022 ° pagina ° 743 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3552/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022
743
Maceió, 1º de setembro de 2022.
Processo Nº ROT-0000897-40.2021.5.19.0001
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
PURE ENERGY GERACAO DE
ENERGIA LTDA
ADVOGADO
BRUNO TENORIO CALACA(OAB:
12606/AL)
RECORRENTE
CAAMIRA EMPREENDIMENTO
TURISTICO E IMOBILIARIO SPE
LTDA
ADVOGADO
BRUNO TENORIO CALACA(OAB:
12606/AL)
RECORRENTE
CERUTTI ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE PEIXOTO DACAL(OAB:
8000/AL)
ADVOGADO
BRUNO TENORIO CALACA(OAB:
12606/AL)
RECORRENTE
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SAINT LOUIS SPE LTDA
ADVOGADO
BRUNO TENORIO CALACA(OAB:
12606/AL)
RECORRIDO
SINAIR DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
MARIA DIVA XAVIER(OAB: 2253/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINAIR DA SILVA SANTOS
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Relator
MACEIO/AL, 03 de setembro de 2022.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000013-10.2021.5.19.0260
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE IBATEGUARA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO SANTOS
SANDES(OAB: 18245/AL)
RECORRIDO
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR
PARA VENCER
ADVOGADO
KARISSA MIRELLE TERENCIO
COSTA(OAB: 13510/AL)
RECORRIDO
MILLENA REGINA PEDROSA VERAS
ADVOGADO
CHRISTOPHER CAMELO DIAS(OAB:
23519/PE)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000897-40.2021.5.19.0001 (ROT)
RECORRENTE: CERUTTI ENGENHARIA LTDA, PURE ENERGY
GERACAO DE ENERGIA LTDA, CAAMIRA EMPREENDIMENTO
PROCESSO nº 0000013-10.2021.5.19.0260 (ROT)
TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA, EMPREENDIMENTO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IBATEGUARA
IMOBILIARIO SAINT LOUIS SPE LTDA
ADVOGADO: Alexandre Peixoto Dacal, Bruno Tenório Calaça
ADVOGADO: Luiz Otavio Santos Sandes
RECORRIDO: SINAIR DA SILVA SANTOS
RECORRIDO: MILLENA REGINA PEDROSA VERAS,
ADVOGADO: Maria Diva Xavier
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
COMUNITÁRIA EDUCAR PARA VENCER
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
ADVOGADO: Christopher Camelo Dias, Karissa Mirelle Terencio
Ementa
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
RECURSO PATRONAL. ATRASO DO SALÁRIO E NÃO
RECOLHIMENTO DO FGTS. COMPROVADO. DANO MORAL.
DEVIDO. É passível de reparação pecuniária o atraso no
Ementa
pagamento dos salários e a falta de recolhimento dos depósitos
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO.
fundiários. Assim, devida a indenização postulada. Desprovido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Os entes integrantes da
Acórdão
Administração Pública direta e indireta respondem
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
conhecer e negar provimento ao recurso.
da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188178