TRT19 06/12/2021 ° pagina ° 483 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
483
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000356-33.2021.5.19.0057
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
GENILSON FRANCISCO DUARTE DA
SILVA
ADVOGADO
DANIEL EDEN NOBRE
OLIVEIRA(OAB: 10633/AL)
ADVOGADO
DAVID GAMA REYS(OAB: 7521/AL)
RECORRIDO
O TELHAR AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA
ARRUDA(OAB: 6347-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- O TELHAR AGROPECUARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000356-33.2021.5.19.0057 (RORSum)
EMBARGANTE: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA GENILSON
FRANCISCO DUARTE DA SILVA
ADVOGADO DO EMBARGANTE: ISABEL CRISTINA GUARIM
Processo Nº ROT-0000303-57.2020.5.19.0002
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
SERVICOS DE ENGENHARIA DO
ESTADO DE ALAGOAS S/A
SERVEAL
ADVOGADO
ROSEMARY FRANCINO FERREIRA
FREITAS(OAB: 4713/AL)
RECORRENTE
ESTADO DE ALAGOAS
RECORRENTE
MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
ERASMO PESSOA ARAUJO(OAB:
12789/AL)
ADVOGADO
HANNAH KAROLINE MONTEIRO
SANTOS(OAB: 10614/AL)
RECORRIDO
ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO
SERVICOS DE ENGENHARIA DO
ESTADO DE ALAGOAS S/A
SERVEAL
ADVOGADO
ROSEMARY FRANCINO FERREIRA
FREITAS(OAB: 4713/AL)
RECORRIDO
MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
ERASMO PESSOA ARAUJO(OAB:
12789/AL)
ADVOGADO
HANNAH KAROLINE MONTEIRO
SANTOS(OAB: 10614/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DA SILVA
DA SILVA ARRUDA - OAB: MT006347/-O
EMBARGADO:GENILSON FRANCISCO DUARTE DA SILVA
ADVOGADO DO EMBARGADO: DANIEL EDEN NOBRE
PODER JUDICIÁRIO
OLIVEIRA - OAB: AL0010633
JUSTIÇA DO
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
PROCESSO nº 0000303-57.2020.5.19.0002 (ROT)
Ementa
EMBARGANTE: SERVICOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.
ALAGOAS S/A SERVEAL
Cabem embargos declaratórios apenas nas hipóteses de omissão,
EMBARGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA
contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no
ADVOGADO DO EMBARGANTE: ERASMO PESSOA ARAUJO -
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art.
OAB: AL0012789
897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração
EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS
rejeitados.
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
Ementa
conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.
declarar competente a Vara do Trabalho de Porto Calvo para
As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios se
analisar e julgar a demanda e determinar o retorno dos autos à Vara
restringem à omissão, contradição, obscuridade, erro material ou
de origem para prosseguimento do feito.
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
Maceió, 19 de outubro de 2021.
recurso, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
MACEIO/AL, 05 de dezembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175188
Embargos rejeitados.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do