TRT19 24/09/2021 ° pagina ° 489 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3316/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021
AGRAVADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
489
Maceió, 15 de setembro de 2021.
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DE MORAIS
Relator
MACEIO/AL, 17 de setembro de 2021.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
PODER JUDICIÁRIO
Diretor de Secretaria
JUSTIÇA DO
Processo Nº AP-0000002-76.2012.5.19.0007
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
AGRAVANTE
CAMILA ALMEIDA DE MORAIS
ADVOGADO
VANINE DE SOUZA
RODRIGUES(OAB: 14615/AL)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS BARBOSA DE
ALMEIDA(OAB: 2810/AL)
ADVOGADO
GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE
MACEDO(OAB: 7656/AL)
AGRAVANTE
MARIA DO PERPETUO SOCORRO
ALMEIDA DE MORAIS
ADVOGADO
VANINE DE SOUZA
RODRIGUES(OAB: 14615/AL)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS BARBOSA DE
ALMEIDA(OAB: 2810/AL)
ADVOGADO
GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE
MACEDO(OAB: 7656/AL)
AGRAVADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
PROCESSO nº 0000002-76.2012.5.19.0007
AGRAVANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DE
MORAIS
ADVOGADO: VANINE DE SOUZA RODRIGUES - OAB:
AL014615B
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - OAB:
AL0002810
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO OAB: AL0007656
AGRAVANTE: CAMILA ALMEIDA DE MORAIS
ADVOGADO: VANINE DE SOUZA RODRIGUES - OAB:
AL014615B
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - OAB:
AL0002810
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA ALMEIDA DE MORAIS
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO OAB: AL0007656
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
RELATORA: ELIANE ARÔXA
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000002-76.2012.5.19.0007
AGRAVANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DE
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO.
REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DOIS DOS
PATRONOS DAS PARTES. INTIMAÇÃO DE UM DELES. Hipótese
em que, apesar do pedido pautado no art. 272, § 5º do NCPC,
houve cadastro e habilitação de somente um deles em
descumprimento do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Assim,
não há irregularidade na ausência de intimação quando o advogado
opta pela inação cadastral. Esse fato ocasionou o ajuizamento do
Agravo fora do octídio legal. Agravo não conhecido por
intempestividade.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, não conhecer do agravo de petição por
intempestividade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171669
MORAIS
ADVOGADO: VANINE DE SOUZA RODRIGUES - OAB:
AL014615B
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - OAB:
AL0002810
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO OAB: AL0007656
AGRAVANTE: CAMILA ALMEIDA DE MORAIS
ADVOGADO: VANINE DE SOUZA RODRIGUES - OAB:
AL014615B
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - OAB:
AL0002810
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO OAB: AL0007656
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RELATORA: ELIANE ARÔXA