TRT19 18/02/2016 ° pagina ° 320 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
1920/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016
Reclamado
Advogado
320
USINA CAETE
BENEDITO ALMEIDA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 3588AL)
JOSE AILTON DA SILVA
JORGE LUIZ DE GOUVEIA(OAB:
4174AL)
Reclamante
Advogado
Através do presente, fica notificado(a) o senhor(a)
BRUNO
ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, para devolver, no prazo de
48 horas, os autos dos respectivos processos, sob pena de busca e
apreensão, bem como o envio de ofício à OAB/AL, para as medidas
cabíveis, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais da
espécie, tudo em virtude dos prazos processuais estarem vencidos.
Caso, na data da publicação desta notificação, tenha havido
devolução dos autos, favor desconsiderá-la. OAB: 6185/AL Data da
Retirada: 27/01/2016. . Os prazos passarão a fluir a partir da data
da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho. Dado e passado nesta cidade de SÃO MIGUEL DOS
CAMPOS-AL, aos 17 dias de fevereiro de 2016. Eu, LARISSA
FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA__________, TÉCNICO
JUDICIÁRIO digitei, e eu, ROBERTO OLIVEIRA
FELIX_____________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. ALBINO
PLÁCIDO NETO JÚNIOR - Juiz(a) do Trabalho da 1ª VARA DO
TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL
Edital
Processo Nº RTOrd-0001534-46.2014.5.19.0062
JOSE CICERO BENEDITO DOS
SANTOS
ADVOGADO
JORGE LUIZ DE GOUVEIA(OAB:
4174/AL)
RÉU
CICERO MORAES DA SILVA
RÉU
MORAES E FERNANDES LTDA - ME
ADVOGADO
ROGERIO JOSE DE BARROS
ANACLETO(OAB: 4430/AL)
RÉU
MARCIO SILVERIO VIEIRA
FERNANDES
O(A) Doutor(a) ALBINO PLACIDO NETO JUNIOR, Juiz(a) do
Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos
Campos, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento, nos autos do Processo - PJe-JT nº. 000153446.2014.5.19.0062,
que
fica(m)
NOTIFICADA(S)
EXECUTORIAMENTE a(s) parte(s): CICERO MORAES DA SILVA
, atualmente com endereço incerto e não sabido, a comparecer(em)
à sede dessa VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS
CAMPOS/AL., situada à AV. PEDRO FERNANDES DA COSTA,
S/N, CENTRO, SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL - CEP: 57240000, fone: (82) 32711981, para comprovar o pagamento, em 48h
(quarenta e oito horas), da quantia de R$ 20.676,05, a qual
deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, devida nos
termos do(a) DESPACHO/DECISÃO do processo supra, cujo teor é
o seguinte:
AUTOR
“DESPACHO PJe-JT
1. A desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo
no art. 50 do Código Civil de 2002, sendo possível nos casos de
abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial, regra a ser utilizada nas
atividades negociais, ou seja, em relações entre iguais.
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO MORAES DA SILVA
2. No presente caso, deve ser utilizada a regra prevista no art. 28
da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes,
da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da
JUSTIÇA DO TRABALHO
personalidade jurídica, o fato de o empregador ter praticado atos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 19ª REGIÃO
em infração à lei à medida em que deixou de cumprir as obrigações
1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
oriundas do contrato de trabalho.
AV. PEDRO FERNANDES DA COSTA, S/N, CENTRO, SAO
MIGUEL DOS CAMPOS - AL - CEP: 57240-000
3. A hipótese se assemelha, de igual maneira, à de abuso de direito
TEL.: (82) 32711981
à medida que o empregador se vale dos serviços prestados pelo
EMAIL: [email protected]
trabalhador sem que efetive a devida contraprestação legal,
PROCESSO: 0001534-46.2014.5.19.0062
auferindo benefícios em seu favor em detrimento dos direitos de
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
seus colaboradores.
AUTOR: JOSE CICERO BENEDITO DOS SANTOS
RÉU: MORAES E FERNANDES LTDA - ME e outros (2)
4. Desta forma, afasto os limites de responsabilidade patrimonial
dos sócios decorrente da personalidade jurídica da reclamada
(MORAES E FERNANDES LTDA - ME), determinando que a
execução atinja bens particulares de seus sócios - CICERO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe-JT
MORAES DA SILVA (CPF: 770.666.854-15) e MARCIO SILVERIO
(Local Incerto e Não Sabido)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92925