TRT18 07/12/2022 ° pagina ° 4295 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
4295
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à exclusão
Dispositivo
dos presentes autos do Sistema de Busca de Ativos do Poder
Pelo exposto, conheço da impugnação aos cálculos oposta por
Judiciário - SISBAJUD, do sistema de Restrições Judiciais Sobre
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES
Veículos Automotores – RENAJUD, da Central Nacional de
RURAIS DO SUDOESTE GOIANO para, no mérito, julgá-la
Indisponibilidade de Bens – CNIB, do Banco Nacional de Devedores
IMPROCEDENTE, tudo na forma analisada na fundamentação
Trabalhistas – BNDT e da base de dados do Serasajud, assim como
supra, que integra este "decisum".
ocasionais medidas restritivas impostas em decorrência deste feito,
Intimem-se as partes apenas para ciência (art. 893, § 1º, CLT).
se for o caso. A presente sentença possui força de ofício.
Após, voltem conclusos os autos para homologação da conta
Após, arquivem-se.
liquidanda.
CSR
FERNANDA FERREIRA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
FERNANDA FERREIRA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010176-09.2019.5.18.0111
AUTOR
JOAQUIM ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIS LEAL
NASCIMENTO(OAB: 18488/GO)
RÉU
RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA
ADVOGADO
DANILO ARANTES MEDEIROS(OAB:
31388/GO)
RÉU
AUTO CENTER PNEUCAP LTDA
ADVOGADO
DANILO ARANTES MEDEIROS(OAB:
31388/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO CENTER PNEUCAP LTDA
- RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA
Processo Nº ATOrd-0010176-09.2019.5.18.0111
AUTOR
JOAQUIM ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIS LEAL
NASCIMENTO(OAB: 18488/GO)
RÉU
RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA
ADVOGADO
DANILO ARANTES MEDEIROS(OAB:
31388/GO)
RÉU
AUTO CENTER PNEUCAP LTDA
ADVOGADO
DANILO ARANTES MEDEIROS(OAB:
31388/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAQUIM ANTONIO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fab127
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fab127
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Ex positis, resolvo reconhecer e declarar, ex officio, a
Ex positis, resolvo reconhecer e declarar, ex officio, a
prescrição intercorrente, ficando, por corolário, extinta a presente
prescrição intercorrente, ficando, por corolário, extinta a presente
ação trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT, c/c o art. 161 do PGC
ação trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT, c/c o art. 161 do PGC
deste Egrégio Regional, bem como artigo 11-A da CLT.
deste Egrégio Regional, bem como artigo 11-A da CLT.
Intimem-se as partes.
Intimem-se as partes.
Deixo de intimar a UNIÃO FEDERAL - PGFN, à vista do disposto no
Deixo de intimar a UNIÃO FEDERAL - PGFN, à vista do disposto no
art. 1º, I, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério
art. 1º, I, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério
da Fazenda que preleciona "a não inscrição na Dívida Ativa da
da Fazenda que preleciona "a não inscrição na Dívida Ativa da
União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de
União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de
valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o
valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o
não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda
não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda
Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$
Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais)", de aplicação analógica.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192969