TRT18 07/11/2022 ° pagina ° 224 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3593/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022
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Como se sabe, quando a responsabilidade do empregador for
Importante destacar os seguintes pontos do laudo pericial (fls. 452 e
subjetiva, hipótese dos autos, para que exsurja o dever de indenizar
ss.):
é imprescindível a presença de três elementos: dano, nexo causal e
culpa.
"5. EXAME FÍSICO
O art. 7º, inciso XXVIII, da CRFB/88, ao dispor sobre os direitos dos
Durante a perícia médica foi constatado que o (a) periciando (a)
trabalhadores urbanos e rurais, estabelece "seguro contra acidentes
está acometido (a) de:
de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".
Punho direito: sem sinais flogísticos, sem deformidade visível e/ou
palpável, amplitude de movimento dentro da normalidade, dor a
Dessa forma, cabe ao empregador adotar todas as medidas
digitopressão, diminuição de força ao exame.
cabíveis a fim de preservar a higidez física e psíquica dos
(...)
empregados. E quando o infortúnio laboral ocasionar prejuízos de
índole material, moral e/ou estético, o obreiro vitimado tem direito ao
7. QUESITOS DO (A) RECLAMANTE (ID nº d006445 - Pág. 1/2):
ressarcimento integral dos danos suportados.
(...)
É bem verdade que o caráter degenerativo de uma doença não
afasta por completo a possibilidade de responsabilização patronal,
3. Queira o nobre Sr. Perito esclarecer se o esforço físico
pois há situações em que a execução do contrato de emprego
empreendido nas atividades desempenhadas pelo periciado, podem
efetivamente contribui para o surgimento e/ou agravamento de uma
ter agido como causa ou concausa para seu quadro clínico.
predisposição individual, ou seja, de um estado de saúde deletério
preexistente do empregado.
R. Concausa referente ao trabalho com esforço físico em membros
superiores.
Aliás, o disposto no artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, deixa
(...)
claro que uma doença degenerativa pode ser agravada pelas
condições laborais a que exposto o trabalhador, como se pode notar
7. Antes dos fatos alegados na inicial, gozava o Reclamante de
facilmente na transcrição abaixo do referido dispositivo legal:
perfeita saúde, sem as lesões obtidas em decorrência do acidente
de trabalho e/ou doença ocupacional?
"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para
efeitos desta Lei:
R. Trata-se de patologia multicausal, porém, foi agravada em
decorrência do trabalho.
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para a morte do
8. Houve (ou continua havendo) progressão, agravamento ou
segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
desdobramento do quadro clinico do periciado? E de suas
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
sequelas? Sendo possível queira o nobre Sr. Perito especificar.
recuperação."
R. Sim. Descrito no exame físico.
No caso, trata-se de contrato de trabalho no qual o reclamante foi
admitido em 25/01/2017, para exercer a função de Operador de
(...)
bomba de hidrojateamento, sendo dispensado sem justa causa em
04/02/2019.
8. QUESITOS DO (A) RECLAMADO (A) (ID nº f587077 - Pág. 2/4):
Realizada a perícia médica, o perito analisou os documentos
(...)
médicos juntados aos autos e realizou o exame clínico do
6. O(A) sr(a). perito(a) concorda que, ao tomar ciência da lesão do
reclamante.
autor, a reclamada providenciou readaptação temporária de função,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191394