TRT18 10/10/2022 ° pagina ° 572 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3576/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022
572
sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 07 de outubro de 2022 - sessão virtual.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA
VÍCIOS. MULTA. Ausentes os vícios previstos nos artigos 897-A da
CLT e 1.022 do CPC, não prosperam os embargos de declaração
Juíza convocada Relatora
opostos pela reclamada, de forma protelatória. Embargos de
declaração rejeitados, com aplicação de multa.
GOIANIA/GO, 10 de outubro de 2022.
NALCISA DE ALMEIDA BRITO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0010315-80.2022.5.18.0102
Relator
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
RECORRENTE
AMANDA GOMES DA CRUZ
ADVOGADO
NATHAN PORTO LIMA(OAB:
39524/GO)
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
MARIA ANGELICA PIRES(OAB:
26409/GO)
ADVOGADO
FABRICIO DE MELO BARCELOS
COSTA(OAB: 4168/TO)
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
AMANDA GOMES DA CRUZ
ADVOGADO
NATHAN PORTO LIMA(OAB:
39524/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
MARIA ANGELICA PIRES(OAB:
26409/GO)
ADVOGADO
FABRICIO DE MELO BARCELOS
COSTA(OAB: 4168/TO)
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
FUNDAMENTOS
ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada.
MÉRITO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA GOMES DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VALIDADE DA APÓLICE.
DESERÇÃO
PROCESSO TRT - ED- RORSum-0010315-80.2022.5.18.0102
O v. acórdão embargado não conheceu do recurso da
RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE
reclamada/embargante, por deserção, uma vez que não foram
AZEVEDO FILHO
atendidos todos os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº.
EMBARGANTE : BRF S.A.
1, de 16/10/2019.
ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS
EMBARGADA : AMANDA GOMES DA CRUZ
A reclamada alega omissão no julgado, afirmando que, consoante o
ADVOGADO : NATHAN PORTO LIMA
art. 5º da CIRCULAR SUSEP Nº 326, de 29 de maio de 2006, "após
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
a emissão da apólice de seguro garantia, há um prazo de 7 dias
JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO
úteis para verificar o registro da apólice junto a SUSEP, por meio do
site www.susep.gov.br " (fls. 4365).
Sustenta que a regularidade da apólice junto à SUSEP pode ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190116