TRT18 17/08/2022 ° pagina ° 1459 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
1459
- EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
No que se refere à natureza jurídica das parcelas objeto da
condenação, cumpre esclarecer que são de natureza indenizatória
PODER JUDICIÁRIO
e, portanto, não tributáveis, as parcelas indicadas no artigo 214, § 9º
JUSTIÇA DO
do Decreto nº 3.048/99.
INTIMAÇÃO
Honorários de sucumbência, observar a sentença.
AO (S) ADVOGADO (S) DA PARTE EMPREENDIMENTOS
P
A
G
U
E
M
E
N
O
S
S
/
A
:
Juros e correção monetária na forma da lei e das súmulas
pertinentes.
Fica a parte intimada para proceder aos depósitos do FGTS sobre
as verbas elencadas na alínea “e” da sentença, na conta vinculada
do reclamante, no prazo de 5 dias, preenchendo e enviando a Guia
Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 220,00, calculadas sobre
R$ 11.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para
meros efeitos recursais.
de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social – GFIP, ciente de que, em caso
de descumprimento, sujeitar-se-á à pena de multa e demais
sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da
Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de
Em atendimento ao artigo 81 e artigo 86 do PGC/TRT 18ª Região,
neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de
cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal,
6 de maio de 1999, sem prejuízo de ser a importância em questão
incluída na condenação oriunda neste feito.
GOIANIA/GO, 17 de agosto de 2022.
informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados,
mediante preenchimento e envio da GFIP, sob pena de multa e
demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212/91. Fica
MAICON PAULO GOULART
Diretor de Secretaria
também esclarecida quanto à possibilidade de parcelamento de
débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Intimem-se as partes, sendo o reclamado por Edital.
Nada mais.
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011001-40.2020.5.18.0006
AUTOR
HERITA VAZ GOMES
ADVOGADO
OSEIAS NASCIMENTO DE
OLIVEIRA(OAB: 23189/DF)
ADVOGADO
KARINNE MIRANDA
RODRIGUES(OAB: 28789/DF)
RÉU
TURISMO DEBACKER E PAIVA LTDA
- ME
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271/GO)
ADVOGADO
NAYARA RUTHE QUEIROZ
NEGREIROS(OAB: 38882/GO)
RÉU
IPOG - INSTITUTO DE POSGRADUACAO & GRADUACAO LTDA
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271/GO)
ADVOGADO
NAYARA RUTHE QUEIROZ
NEGREIROS(OAB: 38882/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATSum-0010695-37.2021.5.18.0006
AUTOR
MARCELO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALAOR LEMES MENDANHA(OAB:
43464/GO)
RÉU
EMPREENDIMENTOS PAGUE
MENOS S/A
ADVOGADO
JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
139420/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187175
- TURISMO DEBACKER E PAIVA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO