TRT18 14/07/2022 ° pagina ° 2237 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3515/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Na apuração dos recolhimentos fiscais, a Secretaria de Cálculos
2237
- ITELVO ALVES PIMENTA
- NILTON ALVES PIMENTA
Judiciais deverá observar o regime de tributação da parte devedora
e a aplicação de:
a) juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos
PODER JUDICIÁRIO
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro
JUSTIÇA DO
dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior
ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento [§ 3º do art. 61 da
Lei 9.430-1996];
INTIMAÇÃO
b) multa de 0,33% por dia de atraso calculada a partir do primeiro
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b25bb3
dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
proferido nos autos.
pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o
DESPACHO
seu pagamento, limitada a 20% [art. 61 da Lei 9.430-1996].
Até o presente instante não houve resposta quanto à restrição
Encaminhe-se cópia desta sentença, que reconhece o trabalho em
administrativa existente sobre o veículo de placa KEJ-6158.
condições insalubres, ao Ministério do Trabalho e Emprego, com o
Verifico, no entanto, que a intimação foi dirigida ao Estado de Goiás
fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, por meio
[ID 25f9340].
do endereço eletrônico: sentenç[email protected], com cópia
Pela publicação deste despacho, fica intimada a Procuradoria da
para [email protected] e para o MPT.
Fazenda Nacional em Goiás para informações quanto à restrição
Honorários periciais na forma da fundamentação.
administrativa de codificação 5.8, arrolamento de bens, existente
Custas, pela parte ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor
sobre o veículo de placa KEJ-6158; bem como o que se faz
provisoriamente arbitrado à condenação, e no importe de R$
necessário para extinção da restrição administrativa e, assim,
400,00.
efetivar a transferência do bem para o Exequente [JOSE
Intimem-se.
NASCIMENTO LIMA FILHO, CPF 439.341.291-53], haja vista a
adjudicação ocorrida nestes autos. Prazo de 20 dias.
DANIEL BRANQUINHO CARDOSO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002000-15.2012.5.18.0102
AUTOR
JOSE NASCIMENTO LIMA FILHO
ADVOGADO
JULIANO VIEIRA DE MORAES(OAB:
40411/GO)
ADVOGADO
SERGIO FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 19737/GO)
RÉU
MARIA DA CONCEICAO FARIA
RÉU
ITELVO ALVES PIMENTA
ADVOGADO
DOUGLAS LOPES LEÃO(OAB:
13950/GO)
RÉU
NILTON ALVES PIMENTA
ADVOGADO
DOUGLAS LOPES LEÃO(OAB:
13950/GO)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
ALGLECIO DA SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
SECRETARIA DA RECEITA
INTERESSADO
FEDERAL EM GOIÂNIA
TERCEIRO
ESTADO DE GOIAS
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
EDEZITO DE SOUZA NOGUEIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
CLAUDENIR PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 36791/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185456
Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos.
RIO VERDE/GO, 13 de julho de 2022.
DANIEL BRANQUINHO CARDOSO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002000-15.2012.5.18.0102
AUTOR
JOSE NASCIMENTO LIMA FILHO
ADVOGADO
JULIANO VIEIRA DE MORAES(OAB:
40411/GO)
ADVOGADO
SERGIO FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 19737/GO)
RÉU
MARIA DA CONCEICAO FARIA
RÉU
ITELVO ALVES PIMENTA
ADVOGADO
DOUGLAS LOPES LEÃO(OAB:
13950/GO)
RÉU
NILTON ALVES PIMENTA
ADVOGADO
DOUGLAS LOPES LEÃO(OAB:
13950/GO)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
ALGLECIO DA SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
SECRETARIA DA RECEITA
INTERESSADO
FEDERAL EM GOIÂNIA
TERCEIRO
ESTADO DE GOIAS
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
EDEZITO DE SOUZA NOGUEIRA
INTERESSADO