TRT18 26/08/2021 ° pagina ° 1023 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
1023
Intimado(s)/Citado(s):
petição do Exequente e dar-lhe provimento, nos termos do voto do
- MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ROSA NAIR DA
PODER JUDICIÁRIO
SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO
JUSTIÇA DO
GARCIA (convocado no Gabinete da Excelentíssima
Desembargadora Silene Aparecida Coelho). Presente na assentada
de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
PROCESSO TRT - ROT - 0010663-22.2020.5.18.0053
Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio
RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA
à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.
RECORRENTE : ABDIAS DA SILVA CARVALHO
Goiânia, 20 de agosto de 2021.
ADVOGADO : BREYNER SILVA DE FREITAS
ADVOGADO : WESDER PATRICIO DA SILVA DE FREITAS
RECORRIDO : MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
Assinatura
ADVOGADO : RUBENS VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : PUBLIUS LENTULLUS VIEIRA DA SILVA
ORIGEM : 03ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS
CELSO MOREDO GARCIA
JUÍZ(ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES
Juiz Relator
EMENTA
Assinado eletronicamente por: CELSO MOREDO GARCIA -
"MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. Os
25/08/2021 16:25:32 - ed307eb
motoristas profissionais empregados têm direito a "ter jornada de
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante
stView.seam?nd=21080608282083100000018017838
anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo,
Número do processo: 0010660-02.2020.5.18.0010
ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do
Número do documento: 21080608282083100000018017838
empregador" (Lei 13.103/15, art. 2º, V, b). Desse modo, é do
empregador o ônus da prova da jornada vencida pelo empregado
motorista profissional, independentemente do número de motoristas
ou de empregados (em geral). Desse ônus, a Reclamada não se
GOIANIA/GO, 26 de agosto de 2021.
desincumbiu. (TRT18, ROT - 0010555-90.2020.5.18.0053, Rel.
ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 25/02/2021)"
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010663-22.2020.5.18.0053
Relator
CELSO MOREDO GARCIA
RECORRENTE
ABDIAS DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO
WESDER PATRICIO DA SILVA DE
FREITAS(OAB: 44333/GO)
ADVOGADO
BREYNER SILVA DE FREITAS(OAB:
47946/GO)
RECORRIDO
MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO
PUBLIUS LENTULLUS VIEIRA DA
SILVA(OAB: 29222/GO)
ADVOGADO
RUBENS VIEIRA DA SILVA(OAB:
6130/GO)
RELATÓRIO
O MM. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da 03ª Vara do Trabalho
de Anápolis-GO, pela r. sentença de fls. 205/228 (ID 6edad23),
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por
ABDIAS DA SILVA CARVALHO em face de MARCELO
RODRIGUES DE SOUZA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170230