TRT18 27/08/2018 ° pagina ° 3890 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2548/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018
3890
supracitadas.
2) Fundamentação
Estes fatos narrados acima sugerem a existência de uma efetiva
ADMISSIBILIDADE
comunhão de interesses e de uma atuação conjunta entre as
Admito a defesa e os embargos à execução apresentados, pois
empresas, aptos a caracterizar o grupo econômico.
tempestivos e a execução encontra-se garantida.
Assim, determina-se a a inclusão no polo passivo das pessoas
jurídicas supra.
PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
(...)"
No MS-0010627-13.2018.5.18.0000 foi concedida liminar "para
Em defesa, a peticionante alega que as contas que motivou a
determinar a suspensão de quaisquer atos constritivos de bens da
inclusão da parte no polo passivo "estão inativas, sem qualquer
impetrante, nos autos da RTOrd-0110100-77.2006.5.18.0101,
movimentação há vários anos".
devendo ser liberados os bloqueios realizados nas contas bancárias
Assevera que trata-se de um cadastro antigo que os atuais sócios
dessa empresa e devolvidos valores eventualmente transferidos
sequer sabiam da existência.
para conta judicial à disposição do juízo".
Analiso.
Providencie a Secretaria ao cumprimento.
A empresa peticionante foi constituída no ano de 1998, havendo
Registro que a parte informou a conta bancária na petição de Id:
diversas alterações sociais posteriormente.
bdd283b.
A alteração que resultou no atual quadro societário [Alexandre
Gabriel Neto e Calra de Almedia Reis Gabriel] foi averbada em
MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA (análise conjunta da defesa
2007.
de Id: 17bb656 e dos embragos à execução de Id: e003c2f).
No caso, não obstante a representação legal do executado
A peticionante aduz ser parte ilegítimas a responder pela presente
Fernando Alves de Oliveira para movimentar a conta bancária da
execução.
referida empresa, o fato é que esta foi concedida em 26.09.2002,
Requer a exclusão do polo passivo e a devolução dos valores
muito antes do ingresso dos atuais sócios.
penhorados.
Outrossim, da análise do documento de Id: e3b379b, verifica-se que
Pois bem.
a conta bancária em referência encontra-se inativa.
A peticionante foi incluída no polo passivo por meio da decisão de
Nesse contexto, não se verifica qualquer relação da empresa
Id: Id: 7ad4ffe, cujo teor segue abaixo:
peticionante com a empresa executada.
"(...) Da análise do relatório CCS verifica-se ainda que o sócio-
Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da peticionante.
executado Fernando Alves de Oliveira é representante/procurador
das contas bancárias de titularidade das seguintes pessoas
3) Dispositivo
jurídicas:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a
- COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OLIVEIRA LTDA
ilegitimidade passiva de PARANAÍBA COMÉRCIO E DERIVADOS
(01.741.792/0001-18)
DE PETRÓLEO LTDA., nos termos da fundamente supra.
- TRANSPORTADORA J F LTDA (02.594.822/0001-73)
Exclua-se do polo passivo a pessoa jurídica PARANAÍBA
- POSTO DA PEDRA COMERC DE DERIV DE PETROLEO LTDA
COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
(05.678.202/0001-00)
- PARANAIBA COMERCIO E DERIVADOS P. LTDA
RIO VERDE, 27 de Agosto de 2018
(02.807.391/0001-86)
DANILO MACHADO BRITO
Despacho
- SANTA HELENA DISTRIBUIDORA B. P. S/A (05.213.094/000109)
- AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA (06.083.650/0001-24)
- OLIVEIRA OLEO DIESEL LTDA (37.375.177/0001-82)
Referidas pessoas jurídicas, assim como a empresa executada
Processo Nº RTOrd-0001899-78.2012.5.18.0101
AUTOR
EDCARLOS SANTANA DA SILVA
ADVOGADO
GRACIELLE PAIVA BORGES(OAB:
27521/GO)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
[PIRAMIDE AUTO POSTO LTDA], exercem atividades econômicas
similares e conexas, qual seja, comércio de combustíveis e
transportes. rodoviários Saliento, outrossim, que Fernando Alves de
Oliveira é sócio-administrador das três primeiras empresas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123267
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.