TRT18 30/08/2016 ° pagina ° 315 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2054/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2016
normativa que impõe ao empregador a entrega diária do
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA
comprovante da produção ao trabalhador implica presunção relativa
JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS
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de veracidade da produção apontada na exordial, que não é elidida
por relatórios com periodicidade diversa. (RA nº 053/2016 - DEJT 06.05.2016.)
EMENTA
RECURSO INTEMPESTIVO. DUPLA INTIMAÇÃO. Observada
O precedente citado no r. voto condutor, RO - 0012468-
dupla intimação da mesma decisão, o prazo recursal inicia-se com a
98.2013.5.18.0103, foi julgado antes da edição da referida súmula.
primeira, pois constitui ato jurídico perfeito, sendo que nova
publicação não interrompe ou suspende o curso peremptório do
Dou provimento no particular.
prazo recursal. Não observado o octídio legal da primeira intimação,
intempestivo o recurso interposto.
É como voto.
RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes (o do
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
reclamante de forma adesiva) conta a r. sentença juntada ao
Desembargador
sistema dia 15/04/2016 (ID 78a0bfb), de lavra da Exma. Juíza
Narayana Teixeira Hannas, titular da Vara do Trabalho de Goiatuba,
Acórdão
Processo Nº RO-0011822-42.2015.5.18.0128
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
THIAGO BORGES DE
OLIVEIRA(OAB: 31993/GO)
RECORRENTE
CARPAL TRATORES LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MEDEIROS
BISINOTO(OAB: 30428/GO)
ADVOGADO
CAIO HENRIQUE TOLEDO
MARTINS(OAB: 31273/GO)
RECORRIDO
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
THIAGO BORGES DE
OLIVEIRA(OAB: 31993/GO)
RECORRIDO
CARPAL TRATORES LTDA
ADVOGADO
CAIO HENRIQUE TOLEDO
MARTINS(OAB: 31273/GO)
ADVOGADO
CLAUDIO MEDEIROS
BISINOTO(OAB: 30428/GO)
que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial.
Pretende a reclamada a reforma da r. sentença quanto à
caracterização do turno ininterrupto de revezamento, horas extras e
adicional noturno (recurso juntado ao sistema dia 02/05/2016 - ID
2fdde1c).
Por seu turno, pretende o reclamante a reforma da r. sentença
quanto ao pagamento em dobro dos feriados laborados (recurso
adesivo juntado ao sistema dia 16/05/2016 - ID 0cd6556).
Contrarrazões do reclamante juntadas ao sistema dia 16/05/2016
(ID f0ebedc) e da reclamada dia 31/05/2016 (ID 83766a0),
pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela
Intimado(s)/Citado(s):
parte adversa.
- CARPAL TRATORES LTDA
- PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho na forma regimental.
PODER JUDICIÁRIO
É o relatório.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0011822-42.2015.5.18.0128
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
VOTO
DE ALBUQUERQUE
ADMISSIBILIDADE
RECORRENTE(S) : CARPAL TRATORES LTDA
Em que pese ser próprio, preparado e com regular representação
ADVOGADO(S) : CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS
processual, tenho que o recurso ordinário da reclamada não supera
ADVOGADO(S) : CLAUDIO MEDEIROS BISINOTO
o crivo da admissibilidade por restar intempestivo, conforme
RECORRIDO(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
fundamentos abaixo esposados.
ADVOGADO(S) : THIAGO BORGES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99105