TRT18 13/04/2016 ° pagina ° 1515 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1956/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1515
Resta averiguar a licitude ou ilicitude da pejotização de
CNPJ 15.437.906/0001-45
trabalhadores da limpeza pública, para que fossem contratados por
Nome fantasia (Não tem)
COOPERATIVA de catadores de materiais recicláveis ou
Razão social Alex Alves Nunes
reutilizáveis, passando o trabalhador PEJOTIZADO a prestar
Nome Alex Alves Nunes
serviços na limpeza urbana (varrição de ruas e coleta de lixo
Telefone (61) 9949-5710
orgânico).
Data de abertura 26/4/2012
E, nem se diga que houve essa criação de PJs, eis que os
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
trabalhadores contratados têm CNPJ registrados.
Status da empresa Baixada devido a Extincao P/ Enc Liq Voluntaria
E cito, aqui, o CPNJ do reclamante: 17.869.642/0001-24
CNPJ 17.869.642/0001-24
CNPJ 20.058.019/0001-04
Nome fantasia (Ausente)
Nome fantasia (Ausente)
Razão social Atilio Jose Caetano da Silva
Razão social Flavio Moreira da Silva
Data de abertura 4/4/2013
Data de abertura 10/4/2014
Telefone (61) 3044-7537
Telefone (61) 3044-7537
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Status da empresa Baixada devido a Extincao P/ Enc Liq Voluntaria
Status da empresa Baixada devido a Extinção P/ Enc Liq Voluntaria
O Sr. IVAIR DE JESUS RENILDO, que em depoimento (prova
CNPJ 17.683.580/0001-61
emprestada) disse que não tinha assinado documento para
Nome fantasia (Não tem)
constituição de pessoa jurídica, também teve um CNPJ.
Razão social Kellyana Conceição Ramos Dos Santos
CNPJ 15.437.919/0001-14
Data de abertura 4/3/2013
Nome fantasia (Ausente)
Telefone (61) 3044-7537
Razão social Ivair de Jesus Renildo
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Data de abertura 26/4/2012
Status da empresa Baixada devido a Extinçãoo P/ Enc Liq
Telefone (61) 9647-4617
Voluntaria
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Status da empresa Baixada devido a Extincao P/ Enc Liq Voluntaria
E com o reclamante não foi diferente. Também há um CNPJ
cadastrado em seu nome:
Flavineide Rocha dos Santos, citada pela testemunha JAQUELINE
Atilio Jose Caetano da Silva
RODRIGUES DA SILVA, também tem um CNPJ:
CNPJ 17.869.642/0001-24
Arraial Reciclagem e Cultura
Nome fantasia (Ausente)
CNPJ 19.566.944/0001-59
Razão social Atilio Jose Caetano da Silva
Nome fantasia Arraial Reciclagem e Cultura
Data de abertura 4/4/2013
Razão social Flavineide Rocha Dos Santos - ME
Telefone (61) 3044-7537
Data de abertura 22/1/2014
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Endereço Av Valeriano De Castro, 1501A, Loja 1
Status da empresa Baixada devido a Extincao P/ Enc Liq Voluntaria
Setor Nordeste, Formosa GO, CEP 73807-180 Brasil
Atividade econômica principal
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Status da empresa Ativa
O reclamante não era catador de materiais recicláveis ou
Atividade econômica principal Coleta de resíduos não-perigosos -
reutilizáveis; não era cooperado da primeira reclamada; não
CNAE 3811400
trabalhava nas atividades previstas na Lei 12.305/2010 e que
poderiam ser efetivadas por contratação de cooperativas, sem
Da mesma forma, existem CNPJs para ALEX ALVES NUNES,
licitação; e, por fim, não foi contratado como pessoa FÍSICA de
FLAVIO MOREIRA DA SILVA e KELLYANA CONCEIÇÃO RAMOS
baixa renda.
DOS SANTOS, todos estes contratados pela primeira reclamada:
A constituição de PJ para que o trabalhador seja contratado para a
execução de atividades próprias de servidores públicos, com a burla
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94609