TRT17 14/12/2022 ° pagina ° 1116 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
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Civil e no artigo 790, § 4º da CLT e dos elementos constantes
dos autos, mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da
assistência judiciária gratuita.
PODER JUDICIÁRIO
Nego provimento."
JUSTIÇA DO
Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de
violação à legislação infraconstitucional e divergência
jurisprudencial.
Ademais, os argumentos expendidos pela parte recorrente para
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 038d644
proferida nos autos.
sustentar a violação ao art. 5º, LXXIV, da CF não atendem o
propósito de impugnar os fundamentos em que estão assentados o
1. PETROLEO BRASILEIRO S
Recorrente(s):
acórdão, quais sejam, o exequente possui renda líquida superior a
A PETROBRAS
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não demonstrou a precariedade
econômica. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do
1. LEANDRO DE LIMA GOMES
Recorrido(a)(s):
artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da
2. ELFE OPERACAO E
Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao
processamento do recurso de revista.
RECURSO DE:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
/GR-10
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.
VITORIA/ES, 13 de dezembro de 2022.
MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/11/2022 - Id
Processo Nº RORSum-0000352-92.2022.5.17.0161
Relator
WANDA LUCIA COSTA LEITE
FRANCA DECUZZI
RECORRENTE
LEANDRO DE LIMA GOMES
ADVOGADO
LUIZ CARLOS VETTORACI(OAB:
24260/ES)
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
RECORRIDO
ELFE OPERACAO E MANUTENCAO
S.A.
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
RECORRIDO
LEANDRO DE LIMA GOMES
ADVOGADO
LUIZ CARLOS VETTORACI(OAB:
24260/ES)
b77ad9b; petição recursal apresentada em 27/09/2022 - Id
Intimado(s)/Citado(s):
373, I, do CPC.
- LEANDRO DE LIMA GOMES
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193328
50fd867).
Regular a representação processual (Id dc34d45, ede5952).
Satisfeito o preparo (Id e99534d, 34f1692, 45b5933 e fbea17f).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA
Alegação(ões):
- violação aosartigos 5º, II e 37, caput, da CF.
- violação aos artigos 70 e 71, §1º, da Lei 8.666/93; 818, I, da CLT;
- contrariedade à Súmula 331, V, do TST.
- contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST.