TRT17 17/10/2022 ° pagina ° 1007 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3580/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
LARISSA LEITAO MAGALHAES(OAB:
20764/PE)
POSTO UNIAO COMERCIO
REPRESENTACOES LTDA
ROBERTA NEVES
FERNANDES(OAB: 33514/ES)
RAFAELA LAIBER PALAORO(OAB:
33518/ES)
1007
Não há incidência de contribuições previdenciárias dada a natureza
indenizatória das parcelas do acordo (dano moral).
Ao final, registrem-se no sistema os pagamentos e recolhimentos, e
dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA MARIA CHICON RIGOTI
- DIRCEU CHICON
- EDSON ELERT
- ISAIAS DONATELI CHICON
- MARIA STELLA CHICON
- POSTO UNIAO COMERCIO REPRESENTACOES LTDA
- RAFAEL PALAORO CHECON
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1663d24
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
Vistos, etc...
Homologo o acordo lançado aos autos na petição de id. a6f88bc,
nos moldes solicitados, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do
art.487, III, b, do NCPC.
As partes estão devidamente representadas por seus advogados,
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000338-41.2022.5.17.0151
RECLAMANTE
ANDERSON EXPEDITO DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO S THIAGO PEREIRA(OAB:
4955/ES)
RECLAMANTE
RUTE MARIA PASSOS DOS SANTOS
DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO S THIAGO PEREIRA(OAB:
4955/ES)
RECLAMADO
DIRCEU CHICON
ADVOGADO
ANA CRISTINA DA SILVA(OAB:
31595/ES)
RECLAMADO
EDSON ELERT
ADVOGADO
MARCELO FONSECA E SILVA(OAB:
104785/MG)
RECLAMADO
ISAIAS DONATELI CHICON
ADVOGADO
JOAO MARCOS BIANCARDI
ALVES(OAB: 29174/ES)
RECLAMADO
RAFAEL PALAORO CHECON
ADVOGADO
JOAO MARCOS BIANCARDI
ALVES(OAB: 29174/ES)
RECLAMADO
ANA MARIA CHICON RIGOTI
ADVOGADO
LARISSA LEITAO MAGALHAES(OAB:
20764/PE)
RECLAMADO
MARIA STELLA CHICON
ADVOGADO
LARISSA LEITAO MAGALHAES(OAB:
20764/PE)
RECLAMADO
POSTO UNIAO COMERCIO
REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO
ROBERTA NEVES
FERNANDES(OAB: 33514/ES)
ADVOGADO
RAFAELA LAIBER PALAORO(OAB:
33518/ES)
conforme procurações de ids. 785cd7d; 81b52f2; 1914c84; 00c4cfd;
b44272e; ba67a9b; dc00990; 42718af; 8635f0f; d0cdf73;
Fica excluído da responsabilidade pelo pagamento do acordo o
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON EXPEDITO DA SILVA
- RUTE MARIA PASSOS DOS SANTOS DA SILVA
reclamado, Edson Elert. Os demais reclamados ficam
solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento do acordo.
Em caso de inadimplência, deverá o autor comunicar nos autos no
PODER JUDICIÁRIO
prazo de 05 dias após o vencimento da parcela respectiva, para
JUSTIÇA DO
aplicação da multa prevista no termo de acordo.
Custas pelos reclamados, no valor de R$ 660,00, calculadas sobre
o valor do acordo, R$33.000,0, cujo recolhimento deverá ser
INTIMAÇÃO
comprovado nos autos em guia e código próprio no prazo de 30
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1663d24
dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190398