TRT17 27/05/2021 ° pagina ° 1391 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3232/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1391
subsede da cidade de Nova Venécia-ES, para concorrer ao certame
publicação de edital, em prazo não inferior a quinze dias para o
da categoria, com data prevista para ocorrer no período de 22 a 24
registro da chapa.
de junho de 2021, das 08h às 17h, não garante exatamente ao
Ressalte-se que essas questões acerca dos supostos 27
pretendido na causa de pedir”.
integrantes da alegada chapa para as eleições sindicais só foram
Diz, também, que “a INSCRIÇÃO DE CHAPA é composta por 27
ventiladas nos embargos opostos.
trabalhadores, entre diretores executivos/suplentes (14 membros),
Mais. Por hábito e em situações normais, imagina-se que os
conselho fiscal/suplentes (6 membros) e conselho de
sindicalizados, que queiram participar de certame eleitoral no
representantes/suplentes (4 membros)”.
sindicato da categoria, comecem a se organizar muito antes da
Ressalta que (...) “a documentação precisa ser entregue pelos 27
publicação do edital. Aparentemente, o que se depreende da peça
trabalhadores, e não tão somente pelo Embargante, razão pela qual
de embargos do autor é que seu objetivo era suspender a eficácia
o pedido foi no sentido para publicar novo edital em prazo não
do edital publicado para aí sim organizar a tal chapa de oposição.
inferior a 15 dias para registro de chapa”.
Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos declaratórios
Aduz que, (...) “além do quantitativo sobredito, o estatuto da
opostos pelo requerente no ID nº 5720ed8, por inadequação, a teor
categoria aumentou de 2 anos (artigo 72, caput do Estatuto de
do disposto no artigo 897-A, caput, da CLT.
2019) para 3 anos (alínea a, do artigo 60 e seguintes do novo
Indefiro o requerido na petição em apreço.
Estatuto) o exercício profissional, bem como, de 6 meses (artigo 72,
Intimem-se.
caput do Estatuto de 2019) para 02 anos (alínea b do artigo 60, do
NOVA VENECIA/ES, 26 de maio de 2021.
novo Estatuto) ininterruptos de inscrição no quadro social do
VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL
Sindicato”.
Juiz do Trabalho Titular
Pondera que, (...) “apesar do Juízo possibilitar a entrega pelo
Embargante da documentação, nota-se que se torna necessário
estender o decidido”.
Por essas razões, (...) “roga ao Juízo que reconheça as omissões e
contradições, para que seja revista a r. decisão, como medida de
justiça, bem como seja determinada a parte Embargada a publicar
novo edital em prazo não inferior a 15 dias para registro de chapa”.
Analiso.
O autor ajuizou ação individual em desfavor do Sindicato dos
Empregados do Comércio do Estado do Espírito Santo –
SINDICOMERCIÁRIOS, alegando, em síntese, que (...) “é membro
da categoria da parte Reclamada, e pretende compor grupo de
Processo Nº ATSum-0000481-76.2018.5.17.0181
RECLAMANTE
GIRLENE LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
SILVANA LACERDA OLIOSI
BOLDRINI(OAB: 21511/ES)
ADVOGADO
ARACELIA RIBEIRO GOBBI(OAB:
20625/ES)
ADVOGADO
KAISY DA SILVA TONINI(OAB:
20619/ES)
RECLAMADO
JOSE ALINO GUSSON
ADVOGADO
JOSE LUCIO SCARDINI(OAB:
3480/ES)
RECLAMADO
EUGENIA SANDRE GUSSON
ADVOGADO
JOSE LUCIO SCARDINI(OAB:
3480/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- GIRLENE LUIZ DOS SANTOS
oposição no processo eleitoral de seu sindicato de classe”,
requerendo o deferimento de tutela de urgência (...) “para
suspender o edital de eleição/2021 da parte Reclamada,
PODER JUDICIÁRIO
suspendendo o prazo para registro de chapa estipulado no Edital
JUSTIÇA DO
Resumido, bem como seja determinado a parte Reclamada a
publicar novo edital em prazo não inferior a 15 dias para registro de
chapa”.
INTIMAÇÃO
Conquanto a decisão guerreada não consista em sentença ou
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19aea82
acórdão, deixo de conhecer os embargos declaratórios opostos pelo
proferido nos autos.
requerente no ID nº 5720ed8, por inadequação, a teor do disposto
no artigo 897-A, caput, da CLT.
Passo a examinar o ali requerido como mera petição.
DESPACHO
COM FORÇA DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO
COM FORÇA DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E
Vem agora o autor, em sede de embargos declaratórios, requerer
REMOÇÃO
que a decisão seja estendida aos 27 aos integrantes de chapa a ser
registrada e que, por essa razão, deve ser determinada nova
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167350
Vistos etc.