TRT17 27/05/2019 ° pagina ° 1579 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2730/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019
públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.
TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração
das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice.
9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática
do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/04/2018, DJe 15/05/2018)
Nego provimento.
2.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. APLICAÇÃO DE IPCA-E
Prejudicado o julgamento de tais matérias, diante da manutenção
da sentença de improcedência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134920
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