TRT17 15/01/2019 ° pagina ° 467 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2642/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019
467
imóveis, oficie-se ao cartório respectivo, para obtenção do registro
imobiliário e, confirmada a propriedade, expeça-se o competente
PODER JUDICIÁRIO
mandado, o que já se determina.
JUSTIÇA DO TRABALHO
5) Não sendo frutíferas tais diligências, intime-se o autor para
Fundamentação
fornecer os meios para prosseguimento da execução no prazo de
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
15 dias, sob pena de retorno ao arquivo.
Processo n.: 0001679-07.2017.5.17.0013
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Reclamante: JOAO VITOR DA SILVA
Reclamado: COZISUL - ALIMENTACAO COLETIVA EIRELI
DESPACHO
Assinatura
O processo encontra-se arquivado em virtude da expedição da CCT
VITORIA, 14 de Janeiro de 2019
e o reclamante apresenta petição requerendo desconsideração da
personalidade jurídica com o prosseguimento da execução em face
ADIB PEREIRA NETTO SALIM
da sócia Edineth Dutra Nunes CPF: 680.887.447-68, medida que se
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
mostrou eficaz em processo da 14ª Vara envolvendo os mesmos
réus. Defiro, portanto, o requerimento do autor.
Imediatamente, e ad cautelam, com base na Súmula 32 deste
E.TRT, determino a penhora on-line, nos termos do convênio
BACENJUD, para fins de bloqueio dos ativos financeiros da
executada. Restando positiva a penhora, sobrevindo a guia de
depósito, notifique-se a executada, para fins do art. 884 da CLT,
ficando o depósito convolado em penhora, voltando então os autos
conclusos.
Determino também as seguintes providências:
1) Inclua-se Edineth Dutra Nunes CPF: 680.887.447-68, no cadastro
que será enviado ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
(BNDT), nos termos do Ato TRT 17ª PRESI nº 141/2011 e Res.
Administrativa n. 1470/2011 do TST.
Processo Nº RTOrd-0000067-05.2015.5.17.0013
AUTOR
ELISANGELA PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 14021/ES)
RÉU
FF FERRAGENS E FERRAMENTAS
LTDA
ADVOGADO
WAGNER ROVER SOUZA
BARBOSA(OAB: 14615/ES)
RÉU
VALDIR DE SOUZA COELHO
ADVOGADO
WAGNER ROVER SOUZA
BARBOSA(OAB: 14615/ES)
ADVOGADO
VIVIANE SALGADO PERIN(OAB:
20825/ES)
RÉU
COMERCIAL MEV LTDA - ME
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
CARTÓRIO DO 9º OFICIO DE
INTERESSADO
REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE
JANEIRO/RJ
TESTEMUNHA
WALLACE COSVOSK CARDOSO
TESTEMUNHA
ALVARO LIRA SANTOS
2)Expeça-se mandado de citação da ré Edineth Dutra Nunes, no
seguinte endereço : RUA ODETTE DE OLIVEIRA, Nº 275, APTO
301, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA-ES, CEP: 29060-050.
3) Após, proceda-se à consulta de veículos de propriedade da
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISANGELA PINTO DOS SANTOS
- FF FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA
- VALDIR DE SOUZA COELHO
executada por meio do convênio RENAJUD. Encontrado algum
veículo, proceda-se à restrição para transferência e expeça-se
mandado de penhora e avaliação ou carta precatória para o mesmo
PODER JUDICIÁRIO
fim, fazendo constar no mesmo que em não sendo encontrado o
JUSTIÇA DO TRABALHO
veículo sejam penhorados tantos bens quantos bastem à garantia
da execução.
Fundamentação
4) Nada havendo, proceda-se à pesquisa via convênio INFOJUD
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
para obtenção da declaração de bens e rendimentos do(s)
13ª Vara do Trabalho de Vitória/ES
executado(s) dos três últimos anos. Verificada a existência de bens
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128947