TRT17 12/07/2018 ° pagina ° 1026 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2516/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1026
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001241-63.2016.5.17.0191
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
RECORRENTE
TRANSPORTADORA NORTE
FLUMINENSE DE MACAE LTDA
ADVOGADO
RUI FERNANDO TENREIRO
GERALDES(OAB: 55721/RJ)
RECORRIDO
REINALDO DE SA SILVA
ADVOGADO
JAMILLA PANDOLFI SESANA
BORGES(OAB: 19544/ES)
ADVOGADO
BRUNA LEHNEN LOPES(OAB:
24595/ES)
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
Como é cediço, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do
adicional de transferência previsto no art. 469, §3º, da CLT, é o
caráter provisório da mudança de domicílio. O fato do empregador
custear as despesas do trabalhador não o desonera de pagar o
adicional de transferência. Recurso a que se nega provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0001241-63.2016.5.17.0191 (RO)
1. RELATÓRIO
RECORRENTE: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE
MACAE LTDA
RECORRIDO: REINALDO DE SA SILVA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
MANCILHA
ORDINÁRIO (11027), sendo as partes as acima citadas.
Trata-se de recurso ordinário interposto por Transportadora Norte
Fluminense de Macaé Ltda, reclamada, em face da r. sentença de
id. 24f5a69, oriunda da Vara do Trabalho de São Mateus/ES,
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