TRT17 25/05/2015 ° pagina ° 378 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1733/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015
SENTENÇA
15051412573568400
Petição Inicial
378
Petição Inicial
000002431142
Documentos -
15051412573960300
Apresentação
000002431279
I - RELATÓRIO
Pensão alimentícia
DENILSON BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou
Documentos -
15051412573615700
reclamatória trabalhista em face de LPS ESPÍRITO SANTO -
Apresentação
000002431169
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, também qualificada,
CTPS
formulando, pelos fatos e fundamentos jurídicos relatados na peça
Documentos -
15051412573784000
de ingresso, as pretensões arroladas no pedido. Valorou a causa
Apresentação
000002431182
em R$ 100.000,00. Foram juntados documentos. .
RG
15051508334110000
Minutar decisão
Decisão
000002434218
Em audiência inicial, a reclamada apresentou contestação com
preliminares de incompetência e carência de ação e no mérito
refutou as alegações autorais, juntou documentos. O reclamante
apresentou impugnação a defesa e documentos.
VITORIA/ES, 22 de Maio de 2015.
Em audiência de instrução foi ouvido o depoimento da reclamada,
Notificação
uma testemunha do autor e duas testemunhas da reclamada.
Processo Nº RTOrd-0000965-73.2014.5.17.0006
Relator
ANDREA CARLA ZANI
AUTOR
DENILSON BATISTA DA SILVA
ADVOGADO
KENNIA LUPPI BATISTA(OAB: 16434)
RÉU
LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
BRUNO TRAPANOTTO DA
SILVA(OAB: 309433)
ADVOGADO
LEONARDO LAGE DA MOTTA(OAB:
7722)
ADVOGADO
IGOR MOURA FORTE(OAB: 317332)
TESTEMUNHA
Savana Pascoa Santos
TESTEMUNHA
Pedro Mançur Filho
Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas, não
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
logrando êxito as propostas de conciliação.
É o relatório.
Isto posto, decido.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8º andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906
Telefone:
(27) 31852143
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 - Incompetência quanto as parcelas previdenciárias
E-mail: [email protected]
A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu o inciso VIII ao
Processo: 0000965-73.2014.5.17.0006
artigo 114 da Constituição Federal, dispondo:
AUTOR: DENILSON BATISTA DA SILVA
RÉU: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85458