TRT16 02/10/2017 ° pagina ° 608 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
2325/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017
329, do TST.
608
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO
- DISPOSITIVO
6ª Vara do Trabalho de São Luís
Ante o exposto, decide este M.M.º Juízo da 6ª Vara do Trabalho de
Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, FORO ASTOLFO
São Luis, o seguinte:
SERRA, Areinha, SAO LUIS - MA - CEP: 65030-015
- Por inépcia, extinguir sem resolução de mérito os pedidos de
horas extras e de reajuste anual, nos termos do artigo 485, I do
NCPC.
- Reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
dirimir controvérsias acerca das contribuições previdenciárias
incidentes sobre verbas salariais já pagas no curso do pacto laboral
DESTINATÁRIO:PAULO VINICIUS RAMOS VERAS-EUVALDO
e não contidas no objeto da condenação deste decisum, extinguindo
SANTOS FONTENELLE-FLAVIA REGINA DE MIRANDA
este pedido sem resolução do mérito;
MOUSINHO-NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
No mérito, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao
reclamante, decide-se julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os
PROCESSO: 0017928-22.2015.5.16.0016
pedidos formulados na inicial, tudo nos termos da fundamentação
supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
estivesse transcrito.
Custas de R$ 398,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa de
R$ 19.918,49 pelo reclamante, porém dispensadas em face do
benefício da justiça gratuita concedido.
Intimem-se as partes.
SAO LUIS, 17 de Agosto de 2017
AUTOR: GILSON SANTANA SILVA
JUACEMA AGUIAR COSTA
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-0017928-22.2015.5.16.0016
AUTOR
GILSON SANTANA SILVA
ADVOGADO
PAULO VINICIUS RAMOS
VERAS(OAB: 10635/MA)
ADVOGADO
EUVALDO SANTOS
FONTENELLE(OAB: 4597/MA)
RÉU
TERPAV-TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTACAO LTDA
RÉU
HYTEC CONSTRUCOES,
TERRAPLENAGEM E
INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO
FLAVIA REGINA DE MIRANDA
MOUSINHO(OAB: 12736/MA)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 23729/SC)
RÉU: TERPAV-TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e
outros
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Intimado(s)/Citado(s):
- GILSON SANTANA SILVA
- HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E
INCORPORACAO LTDA
Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"
notificada(s) para tomar ciência do despacho de ID fd296e9 e
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111620
comparecer(em) à audiência de instrução que se realizará no dia