TRT15 10/02/2023 ° pagina ° 1436 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
1436
JABOTICABALENSE EIRELI - EPP, TRANSPORTES COLETIVOS
JABOTICABAL TURISMO LTDA, NMP BRESSAN SERVIÇOS DE
RECURSO DE REVISTA
REPARAÇÃO DE ÔNIBUS
ROT-0011296-34.2017.5.15.0146 - 11ª Câmara
Recorrente(s): VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Advogado(a)(s): GISELI DE PAULA BAZZO LOGO (SP - 180344)
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Recorrido(a)(s): JOSE APARECIDO DE LIMA
do Trabalho.
Advogado(a)(s): KELVEN MIGUEL GEMBRE (SP - 390286)
Campinas, 09 de fevereiro de 2023
HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (SP - 300339)
TELMO GILCIANO GREPE (SP - 282255)
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
FRANCINE FREITAS TEIXEIRA (SP - 290590)
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de
Processo Nº ROT-0011296-34.2017.5.15.0146
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
JOSE APARECIDO DE LIMA
ADVOGADO
KELVEN MIGUEL GEMBRE(OAB:
390286/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB:
300339/SP)
ADVOGADO
TELMO GILCIANO GREPE(OAB:
282255/SP)
ADVOGADO
FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB:
290590/SP)
RECORRENTE
VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL
LTDA.
ADVOGADO
GISELI DE PAULA BAZZO
LOGO(OAB: 180344/SP)
RECORRIDO
JOSE APARECIDO DE LIMA
ADVOGADO
KELVEN MIGUEL GEMBRE(OAB:
390286/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB:
300339/SP)
ADVOGADO
TELMO GILCIANO GREPE(OAB:
282255/SP)
ADVOGADO
FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB:
290590/SP)
RECORRIDO
VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL
LTDA.
ADVOGADO
GISELI DE PAULA BAZZO
LOGO(OAB: 180344/SP)
Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO,
com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese
adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita
ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente",
fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046:
"São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente
aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de
julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o
Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl
2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF),
na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de
julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022.
Registro que a natureza das regras de jornada do trabalho,
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE APARECIDO DE LIMA
- VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.
construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então
vigente, altera-se com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista das
redações contidas no art. 611-A, I, e 611-B, parágrafo único, da
CLT.
PODER JUDICIÁRIO
Com relação à prefixação das horas "in itinere", transcreve-se o
JUSTIÇA DO
trecho da v. decisão recorrida:
"Registre-se que o tempo médio de percurso arbitrado em 03 horas
por dias também deve prevalecer, eis que em consonância com a
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cfd8b0
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196214
prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha
do autor (sr. Adao - ID 442c820), cuja valoração suplanta as