TRT15 30/01/2023 ° pagina ° 6588 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3652/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
6588
composta, utilizada na atualização das operações de crédito, na
remuneração de aplicações e afins, conforme o próprio órgão
informa
na
sessão
de
perguntas
frequentes.
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 09 de
(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-
Dezembro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º
respostas/calculadoradocidadao).
da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
E, em assim sendo, uma vez que o perito se utilizou da taxa SELIC
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos
adotada pela Fazenda Nacional, o que está em concordância com
Pelegrini (Relator e Presidente Regimental ), Ricardo Regis Laraia
os critérios definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal, os
e Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o "quorum",
cálculos não comportam qualquer correção quanto ao aspecto.
nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal).
Rejeita-se, portanto.
DO PREQUESTIONAMENTO
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta
Ciente.
decisão, e assim, considera-se prequestionada a matéria para
efeitos recursais (Súmula nº 297 do C. TST), independentemente da
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do
menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
análise tenha sido decidida.
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Há que se advertir então as partes de que a oposição de embargos
declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa ao
Votação unânime.
embargante, correspondente a 2% do valor atualizado da causa
(§2º do artigo 1.026 do CPC).
Por fim, não há que se falar em afronta à regra de reserva de
plenário constante do artigo 97, da Constituição Federal Brasileira,
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
ou à Súmula Vinculante n° 10, do E. STF, não se reconhecendo a
Desembargador Relator
inconstitucionalidade de dispositivos invocados pelas partes.
CAMPINAS/SP, 30 de janeiro de 2023.
LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0011624-93.2022.5.15.0111
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
RECORRENTE
AGNALDO DE FREITAS
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
225945/SP)
ADVOGADO
LUCIMARA FERNANDA
DOMINGUES(OAB: 301691/SP)
RECORRIDO
FERNANDO MUTARELLI
ADVOGADO
CAROLINA GIESBRECHT FORTE
KORBAGE DE CASTRO(OAB:
242292/SP)
DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do agravo de
petição do exequente e NÃO O PROVER, nos termos da
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO MUTARELLI
fundamentação.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195602