TRT15 27/10/2022 ° pagina ° 13196 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3588/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022
ADVOGADO
www.trt15.jus.br,aba 'Acesso Rápido', sub item 'atualização de
valores'.
RÉU
EFETUADO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO, LIBERE-SE O
Intimado(s)/Citado(s):
VALOR AO RESPECTIVO CREDOR.
13196
AMADEU GERAIGIRE NETO(OAB:
277152/SP)
MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO
- FERNANDA CRISTINA GUEDES CUNHA
A ciência quanto à decisão se dará, (A) pelo Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho (DEJT), na pessoa do seu advogado constituído
nos autos, independentemente de citação pessoal; (B) em se
PODER JUDICIÁRIO
tratando de devedor sem advogado constituído, pela via postal,
JUSTIÇA DO
caso a empresa tenha endereço nos autos, independentemente de
se localizar ou não na jurisdição do juízo; ou (C) por meio de edital,
caso a empresa seja revel, sem endereço conhecido, ou já tendo
INTIMAÇÃO
sido citada por tal via na fase de conhecimento. Por fim, (D) a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1e7f5
ciência somente se dará por Oficial de Justiça, de devedores
proferida nos autos.
DECISÃO
pertencentes à jurisdição do juízo, ou por Carta Precatória para as
de fora da jurisdição, somente nos casos excepcionais, e apenas
Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT.
em relação aos quais não seja possível ciência pelo advogado, nem
Cumpra-se o v. Acórdão.
pelo correio.
A fim de dar início à fase de cumprimento da sentença,
Considerando-se que a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE
determino a seguir os procedimentos que devem se seguir até a
DEZEMBRO DE 2021 fixa como salário mínimo nacional o valor de
efetiva satisfação do julgado.
R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) a partir de 1º de
O reclamado deverá comprovar o pagamento das diferenças de
janeiro de 2022 c/c o disposto na Lei Municipal 1280/2009 que
FGTS conforme determinação da Sentença, no prazo de 120 dias,
estabelece o valor de 10 (dez) salários mínimos como crédito de
sob pena de execução.
pequeno valor, o teto para o crédito de pequeno valor do
JÁ QUE NESTE MOMENTO SE TEM CONHECIMENTO DOS
MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP é de R$ 12.120,00 (doze mil e
VALORES DEVIDOS, OCORRENDO A LIQUIDAÇÃO POR MEIO
cento e vinte reais); que, na definição da Lei, a presente execução
DA PRESENTE DECISÃO, O(S)DEVEDOR(ES) DEVERÁ(ÃO)
enquadra-se como de pequeno valor; INTIME-SE o(a)
HONRAR TODAS AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA DECISÃO
reclamado(a) MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP para que, NO
JUDICIAL A SER CUMPRIDA, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA
PRAZO DE SESSENTA DIAS (conforme previsto no artigo 9º da
DECISÃO.
Portaria GP-CR nº 33/2002), tome as providências necessárias à
PARA EFETUAR O DEPÓSITO O EXECUTADO DEVE OBTER OS
quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
VALORES ATUALIZADOS DO DÉBITO DIRETAMENTE NO SITE
Esclareça-se que, decorrido o prazo em branco, proceder-se-á, de
www.trt15.jus.br,aba 'Acesso Rápido', sub item 'atualização de
imediato, o SEQUESTRO do numerário suficiente ao pagamento de
valores'.
débito exequendo, consoante o disposto no artigo 17, § 2º, da Lei nº
EFETUADO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO, LIBERE-SE O
10.259/2001, em valor devidamente atualizado. Nada mais
VALOR AO RESPECTIVO CREDOR.
havendo, reputar-se-á satisfeito o comando judicial condenatório, e
A ciência quanto à decisão se dará, (A) pelo Diário Eletrônico da
serão extintas as fases de liquidação e cumprimento da sentença,
Justiça do Trabalho (DEJT), na pessoa do seu advogado constituído
remetendo-se os autos ao arquivo definitivo.
nos autos, independentemente de citação pessoal; (B) em se
CUMPRA-SE.
tratando de devedor sem advogado constituído, pela via postal,
Intimem-se.
caso a empresa tenha endereço nos autos, independentemente de
CRAVINHOS/SP, 27 de outubro de 2022.
se localizar ou não na jurisdição do juízo; ou (C) por meio de edital,
RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA
Juiz do Trabalho Substituto
MSYA
caso a empresa seja revel, sem endereço conhecido, ou já tendo
sido citada por tal via na fase de conhecimento. Por fim, (D) a
ciência somente se dará por Oficial de Justiça, de devedores
pertencentes à jurisdição do juízo, ou por Carta Precatória para as
Processo Nº ATOrd-0010945-10.2021.5.15.0150
AUTOR
FERNANDA CRISTINA GUEDES
CUNHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191038
de fora da jurisdição, somente nos casos excepcionais, e apenas
em relação aos quais não seja possível ciência pelo advogado, nem