TRT15 19/08/2022 ° pagina ° 13365 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3541/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13365
Posto isso, ante a ausência de garantia do Juízo, julgo extinto sem
Vale ressaltar que não há que se falar em cerceio de defesa, uma
resolução do mérito os Embargos à Execução apresentados pela
vez que poderá o executado apresentá-lo no momento oportuno.
parte executada.
Intime-se a parte executada para pagamento, conforme decisão de
Vale ressaltar que não há que se falar em cerceio de defesa, uma
id670c09d, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.
vez que poderá o executado apresentá-lo no momento oportuno.
Intime-se a parte executada para pagamento, conforme decisão de
JOAO BATISTA DE ABREU
id670c09d, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.
Juiz do Trabalho Titular
JOAO BATISTA DE ABREU
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0010615-56.2021.5.15.0071
AUTOR
SEVERINO LOPES
ADVOGADO
PEDRO RAMOS FERREIRA(OAB:
325645/SP)
RÉU
OLICIO BURATIN JUNIOR
ADVOGADO
NEI CLAYTON DOS SANTOS
LIMA(OAB: 405542/SP)
ADVOGADO
BRUNO DO COUTO(OAB:
410615/SP)
RÉU
OLICIO BURATIN JUNIOR
ADVOGADO
IVONE APARECIDA CIPRIANO
GONCALVES(OAB: 219564/SP)
ADVOGADO
NEI CLAYTON DOS SANTOS
LIMA(OAB: 405542/SP)
ADVOGADO
BRUNO DO COUTO(OAB:
410615/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- OLICIO BURATIN JUNIOR
Processo Nº ATOrd-0161400-50.2009.5.15.0071
AUTOR
ZULEICA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MAXUEL MARCOS DE ARAUJO
EUFRAUZINO(OAB: 200474/SP)
ADVOGADO
RAMON ALONCO(OAB: 247839-A/SP)
ADVOGADO
GRAZIELE PINHEIRO(OAB:
371924/SP)
AUTOR
MICHELE BARROS PLACA
ADVOGADO
MAXUEL MARCOS DE ARAUJO
EUFRAUZINO(OAB: 200474/SP)
ADVOGADO
GRAZIELE PINHEIRO(OAB:
371924/SP)
AUTOR
BRUNA DIAS BARROS DE AZEVEDO
ADVOGADO
MAXUEL MARCOS DE ARAUJO
EUFRAUZINO(OAB: 200474/SP)
ADVOGADO
GRAZIELE PINHEIRO(OAB:
371924/SP)
RÉU
ROSANGELA VITORIA PALMIERI
MIRA
ADVOGADO
JOAO LUIZ TONON(OAB: 134067/SP)
RÉU
R.V. PALMIERI MIRA - ME
ADVOGADO
JOAO LUIZ TONON(OAB: 134067/SP)
TERCEIRO
PROGUACU S/A - EMPRESA
INTERESSADO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E HABITACAO DE MOGI GUACU
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
- BRUNA DIAS BARROS DE AZEVEDO
- MICHELE BARROS PLACA
- ZULEICA PEREIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93dfbe7
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
JUSTIÇA DO
Verifica-se que a parte executada apresentou Embargos à
Execução sem a garantia do Juízo.
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66f7572
pressuposto para admissão dos Embargos à Execução é a garantia
proferido nos autos.
do Juízo. Sendo irrelevante a natureza e a abrangência da matéria
DESPACHO
nele invocada, pois qualquer que seja ela, necessária a providência
Dê-se ciência da certidão de id:f477dde e aguarde-se a efetivação
exigida no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.
da penhora do imóvel matrícula 31.897 do Cartório de Registro de
Verifica-se que a parte executada apresenta impugnação aos
Imóveis local.
cálculos homologados providência exigida no artigo 884 da
Decorrido o prazo sem manifestação, defiro a ADJUDICAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo irrelevante a natureza e
pelos exequentes, pelo valor da avaliação, ou seja, R$27.000,00,
a abrangência da matéria nele invocada.
em 25/05/2017, do veículo penhorado nos autos, qual seja: marca
Posto isso, ante a ausência de garantia do Juízo, julgo extinto sem
Fiat, modelo Mobi, aAno 2017, Placa FIG 0779, RENAVAM
resolução do mérito os Embargos à Execução apresentados pela
01118122680, cor vermelha, nos termos do artigo 876, do Código
parte executada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187320