TRT15 03/08/2022 ° pagina ° 356 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3529/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022
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Acerca do tema, trago ilustrativo aresto do C. TST:
matéria que nem ao menos foi objeto do seu recurso ordinário.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
Embargos não acolhidos.
DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE
Neste contexto forçoso reconhecer que a medida é
DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EMPRESA
manifestamente protelatória, razão pela qual condeno o
PRESTADORA DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE
embargante a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, nos
LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A
termos do disposto no § 2º do artigo 1026 do CPC.
Contax Mobitel S.A., empresa prestadora de serviços na condição
de assistente litisconsorcial, insurge-se contra a ausência de
DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
intimação da sentença de fl. 662/665-v, razão pela qual postula a
O sindicato assistente litisconsorcial, após a prolação do acórdão
nulidade dos atos processuais até aqui praticados. Para tal matéria,
embargado, interpôs reclamação constitucional perante o C. STF,
entretanto, falta-lhe interesse recursal. 2. Impossível a decretação
RCL53967/SP, alegando, em apertada síntese que houve
de nulidade, quando não configurado prejuízo à parte (art. 794 da
condenação do réu assistido à concessão de pausas ergonômicas e
CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1092-
ao pagamento de horas extras, sem observar que há norma coletiva
57.2013.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz
específica tratando do assunto, entendendo pela ilicitude do objeto
Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021).
da negociação coletiva e negando vigência ao princípio da
Não vislumbrados a legitimidade e o interesse recursal do
prevalência do negociado sobre o legislado.
assistente, prejudicada a análise de seu recurso ordinário.
Requereu a suspensão da presente ação, até decisão final da
reclamação e, no mérito, postulou a cassação do acórdão, a fim de
EMBARGOS DO RÉU - SUMIHIRO MURAKAMI
atribuir todos os efeitos da decisão definitiva a ser proferida pelo E.
OMISSÃO - AFASTAMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE -
STF nos autos da ARE nº 1.121.633, com repercussão geral
SINDICATO, DA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO FINAL E A
reconhecida (Tema nº 1.046).
FUNDAMENTAÇÃO, DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA
No ofício encaminhado pelo E. STF, consta a seguinte decisão:
ANÁLISE DE PRELIMINAR DE FALTA DE LEGIMITIDADE POR
INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EM
"Na espécie, cinge-se em saber se a autoridade reclamada teria
ASSEMBLEIA EM PROL DA ENTIDADE PARA IMPETRAR COM
descumprido a determinação de suspensão nacional de processos
A PRESENTE
sobre oTema nº 1.046 da repercussão geral ao dar andamento ao
Ao contrário do que pretende o embargante, não há falar em
feito de origem.
omissão ou contradição quanto à análise das matérias relativas à
No caso em tela, a autoridade reclamada manteve sentença, na
legitimidade do sindicato autor, porquanto nem mesmo foram
qual condenou SUMIHIRO MURAKAMI (GRANJA MURAKAMI,
aventadas nas razões recursais, conforme se verifica do recurso
FAZENDAMURAKAMI, GRANJA MURAKAMI-SEÇÃO GLÓRIA II),
ordinário interposto pelo réu às fls. 3594/3655.
representado pelo ora reclamante, a implementação em favor "dos
Ressalto que a transcrição constante do último parágrafo de fl.
trabalhadores que se ativam no depósito de ovos e nos setores com
3971, qual seja: "[...] ainda que, em caso de acolhimento, acarrete
riscos biomecânicos médios/elevados (análise ergonômica juntada),
diferentes consequências econômicas em relação a cada um dos
os intervalos previstos na NR 31 (artigo 72 da CLT, por analogia),
trabalhadores, o que será aferido em fase de liquidação". Ou seja,
sob pena de multa diária" (e-DOC18, p. 14), assim como ao
como se pode determinar a implantação de pausas a todos os
pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do
trabalhadores indistintamente, se nem ao menos foram IN
intervalo intrajornada.
DIVIDUALIZADAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO" (fl. 3973), não
É incontroverso nos autos que a redução do intervalo intrajornada
se refere aos presentes autos.
era apoiada em acordo coletivo, conforme se depreende do
seguinte trecho de interesse da sentença exarada pela Vara do
CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA
Trabalho de Tupã:
DE AÇÃO
"A cláusula 25ª da CCT 2016/2017 (vigente desde fevereiro de 2016
Como se vê às fls. 3972/3973, o réu, em seus embargos, não
até janeiro de 2017), firmada entre a requerente e o Sindicato Rural
aponta a contradição específica existente no v. acórdão embargado,
de Bastos contempla a seguinte previsão: 'será concedida pausa de
apenas invoca a carência da ação e requerendo sua extinção.
dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos
Ademais, novamente o embargante invoca omissão em relação à
depósitos de padronização de ovos nas granjas'. A CCT 2017/2018,
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