TRT15 26/07/2022 ° pagina ° 1379 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1379
PROCESSO nº0011371-45.2021.5.15.0013
em sede de execução provisória na impugnação à conta de
AGRAVANTE: MAURO CORREA DOS SANTOS
liquidação, a agravada vem argui-la" (fl.1184).
AGRAVADO: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM
Tem razão o reclamante.
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
A sentença da ação coletiva transitou em julgado com a seguinte
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
conclusão:
CAMPOS
JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO DA COSTA RODRIGUES
"Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
dcp
formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES
AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO EM EMPRESAS DE
ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS
E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO contra URBANIZADORA MUNICIPAL
S.A., para reconhecer o direito dos trabalhadores substituídos ao
Relatório
adicional de insalubridade: GHE 03 (40% Anexo 14); GHE 05 (40%
Anexo 14); GHE 09 (40% Anexo 14); GHE 13 (40% Anexo 14); GHE
15 (40% Anexo 14); GHE 17 (20% Anexo 10 e 40% Anexo 14);
Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente, às
GHE 19 (20% Anexo 8 e 40% anexo 14); GHE 20 (20% Anexo 10 e
fls.1179/1189, contra a decisão de fls.1176/1177.
40% Anexo 14); GHE 22 (40% Anexo 13); GHE 25 (20% Anexo 10
Contraminuta apresentada pela executada às fls.1194/1195.
e 40% Anexo 13); GHE 26 (40% Anexo 13); GHE 29 (40% Anexo
Parecer da Douta Procuradoria (fl.1198), no qual opina pela
14); GHE 31 (20% Anexo 3, 20% Anexo 10 e 40% Anexo 14); GHE
prosseguimento do feito.
32 (20% Anexo 3 e 20% Anexo 8); GHE 33 (20% Anexo 3; 20%
É o relatório.
Anexo11; 40% Anexo 14 e 20% Anexo 10); GHE 34 (20% Anexo 11
e 40% Anexo 14); GHE 35 (20% Anexo 3; 40% Anexo 13 e 40%
Anexo 14); GHE 36 (20% Anexo 13); GHE 37 (40% Anexo 14); GHE
Fundamentação
43 (20% Anexo 8 e 40% Anexo 14); GHE 44 (20% Anexo 3 e 40%
Anexo 14); GHE 45 (20% Anexo 3 e 40% Anexo 13); GHE 46 (20%
Anexo 3; 20% Anexo 8 e 20% Anexo 13); GHE 47 (20% Anexo 3;
VOTO
20% Anexo 8 e 40% Anexo13); GHE 48 (20% Anexo 3 e 40%
Anexo 13); GHE 49 (20% Anexo 3 e 40% Anexo 13); GHE 50 (20%
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso
Anexo 3 e 40% Anexo 13); GHE 52 (40% Anexo 13); GHE 55 (20%
interposto.
Anexo 3; 20% Anexo 11 e 20% Anexo 13); GHE 56 (20% Anexo
13); GHE 57 (20% Anexo 3 e 20% Anexo 11); GHE 58 (20% Anexo
I - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
3 e 40% Anexo 14); GHE 60 (20% Anexo 3); GHE 61 (20% Anexo 3
Trata-se de ação de execução individual decorrente da ação
e 40% Anexo 14); GHE 62 (20% Anexo 3; 20% Anexo 11 e 40%
coletiva 0001654-58.2011.5.15.0013, julgada pela 1ª Vara do
Anexo 14); GHE 63 (20% Anexo 3 e 40% Anexo 14); GHE 64 (40%
Trabalho de São José dos Campos e distribuída em 14/10/2011.
Anexo 14); GHE 65 (20% Anexo 3 e 40% Anexo 13); GHE 66 (20%
O juízo de primeiro grau julgou extinta com resolução do mérito a
Anexo 8 e 40% Anexo 13); GHE 67 (40% Anexo 13); GHE 68 (40%
presente execução, sob o fundamento de que "o substituído foi
Anexo 13); GHE 69 (40% Anexo 13); GHE 70 (20% Anexo 10 e
admitido na data 20/01/2000, ou seja, antes de 5 anos contados da
40% Anexo 14); GHE 72 (20% Anexo 13); GHE 73 (40% Anexo 14);
distribuição da ação coletiva em 14/10/2011, encontram-se
GHE 75 (20% Anexo 3); GHE (20% Anexo 3); GHE 77 (20% Anexo
prescritas as pretensões pecuniárias vencidas antes de 14/10/2006
13); GHE 78 (20% Anexo 3; 20% Anexo 13 e 40% Anexo 14); GHE
(fl.1176)."
84 (20% Anexo 3); GHE 85 (20% Anexo 3); GHE 86 (20% Anexo 3);
Pretende o reclamante a reforma da referida decisão. Alega "que a
GHE 87 (20% Anexo 13); GHE 88 (20% Anexo 3 e 40% Anexo 13);
prescrição não foi suscitada pela agravada no momento processual
GHE 89 (20% Anexo 13); GHE 94 (20% Anexo 3 e 40% Anexo 14);
oportuno e tampouco deferida na r. sentença e v. acórdão da ação
GHE 95 (40% Anexo 14); GHE 97 (20% Anexo 13); GHE 98 (40%
de conhecimento e desta forma resta afastada, posto que somente
Anexo 13); GHE 104 (40% Anexo 14); GHE 107 (20% Anexo 3);
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186092