TRT15 06/06/2022 ° pagina ° 874 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
874
PODER JUDICIÁRIO
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
JUSTIÇA DO
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
INTIMAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4322f77
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
proferido nos autos.
Atualização / Juros.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA
JUROS DE MORASOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
Processo: 0010182-91.2018.5.15.0092 ROT
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
RECORRENTE: MARLIETE JAMAS RAIZ MORON, COMPANHIA
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
PIRATININGA DE FORCA E LUZ
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
RECORRIDO: MARLIETE JAMAS RAIZ MORON, COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ
CONCLUSÃO
Mantenho o despacho agravado.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Publique-se e intime-se.
contrarrazões.
Campinas-SP, 06 de junho de 2022.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Campinas, 06 de junho de 2022
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0010182-91.2018.5.15.0092
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARLIETE JAMAS RAIZ MORON
ADVOGADO
MIGUEL RICARDO GATTI CALMON
NOGUEIRA DA GAMA(OAB:
68383/SP)
RECORRENTE
COMPANHIA PIRATININGA DE
FORCA E LUZ
ADVOGADO
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA PIRATININGA DE
FORCA E LUZ
ADVOGADO
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
RECORRIDO
MARLIETE JAMAS RAIZ MORON
ADVOGADO
MIGUEL RICARDO GATTI CALMON
NOGUEIRA DA GAMA(OAB:
68383/SP)
Relator
Processo Nº ROT-0010182-91.2018.5.15.0092
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARLIETE JAMAS RAIZ MORON
ADVOGADO
MIGUEL RICARDO GATTI CALMON
NOGUEIRA DA GAMA(OAB:
68383/SP)
RECORRENTE
COMPANHIA PIRATININGA DE
FORCA E LUZ
ADVOGADO
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA PIRATININGA DE
FORCA E LUZ
ADVOGADO
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
RECORRIDO
MARLIETE JAMAS RAIZ MORON
ADVOGADO
MIGUEL RICARDO GATTI CALMON
NOGUEIRA DA GAMA(OAB:
68383/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
- MARLIETE JAMAS RAIZ MORON
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183577
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
- MARLIETE JAMAS RAIZ MORON