TRT15 28/04/2022 ° pagina ° 4419 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3460/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
NELSON ANTONIO PEREIRA
RAFAEL FURLANETTO(OAB:
348485/SP)
RAIZEN ENERGIA S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 257220/SP)
4419
pela reclamada [id. 8569f81].
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO dispensado,
em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno do E.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- NELSON ANTONIO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Recurso da reclamada tempestivo, haja vista que a intimação se
2ª TURMA - 4ª CÂMARA
deu na data de 09.09.2021 e a interposição em 21.09.2021.
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº: 0010560-86.2020.5.15.0024
Custas regularmente recolhidas [Id. 9a51d7b].
RECURSO ORDINÁRIO
Depósito recursal efetuado por meio de apólice [Id. a9e919f],
RECORRENTES: RAIZEN ENERGIA S.A
devidamente registrada no site da Susep [§2º, art. 5º do Ato
NELSON ANTONIO PEREIRA
Conjunto 1/2019]. Início da vigência em 13.09.2021.
RECORRIDOS: RAIZEN ENERGIA S.A
Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [Id.
NELSON ANTONIO PEREIRA
a80d3b5].
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ
Recurso do reclamante tempestivo, haja vista que a intimação se
SENTENCIANTE: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO
deu na data de 09.09.2021 e a interposição em 21.09.2021.
FERREIRA DE CASTILHO
Preparo inexigível.
RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [Id.
SCARABELIM
63d9811].
JF
CONHEÇO DOS RECURSOS por entender preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
BREVE HISTÓRICO
A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 12.05.2011, com
RELATÓRIO
registro em sua carteira profissional para exercer a função de
Inconformadas com a r. sentença [Id. 7fc2348], recorrem as partes.
operador de máquina III, conforme inicial [id. ae74938]. O contrato
A reclamada recorre por meio das razões de recurso ordinário [Id.
de trabalho perdurou até 02.12.2019, ocasião em que se findou por
15519d4], postulando a reforma dos seguintes itens da decisão
dispensa imotivada. O último salário percebido foi de R$ 7,14 por
recorrida: a) periculosidade; b) insalubridade; c) honorários periciais;
hora. Ação proposta em 27.03.2020, ciência da sentença em
d) horas in itinere; e) horas extras; f) intrajornada; g) adicional
09.09.2021. Recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante
noturno, hora noturna reduzida e prorrogação; h) devolução de
em 21.09.2021. Distribuído por sorteio em 21.10.2021.
descontos indevidos; i) danos morais NR-31; j) entrega de PPP e
multa diária; k) impugnação à justiça gratuita; e l) honorários de
APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA
sucumbência. Houve prequestionamento da matéria.
TRABALHISTA
O reclamante recorre por meio das razões de recurso ordinário [Id.
Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o
73afcfc], postulando a reforma dos seguintes itens da decisão
ajuizamento da demanda após a vigência da Lei 13.467/2017, suas
recorrida: a) Pagamento integral do intrajornada suprimido após a
alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.
edição da Lei 13.467/2017; b) impossibilidade de limitação da
Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com
condenação aos valores indicados na inicial; e c) Majoração da
a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito
indenização por danos morais.
processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários
Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante [Id. 5842e6f] e
advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181757