TRT15 27/04/2022 ° pagina ° 13884 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3459/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13884
dia 27 de agosto de 2021, neste Juízo.
INTIMAÇÃO
Assim, não verificadas as exigências contidas nos arts. 294 e 300
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5365c83
do CPC/2015, INDEFERE-SE a cautelar.
proferido nos autos.
INDEFERE-SE, ainda, a tutela de urgência e, por conseguinte, os
DESPACHO
pedidos de habilitação do reclamante junto ao programa seguro-
Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de cinco dias,
desemprego e movimentação da conta vinculada, porque não
reapresentem seus cálculos utilizando para a fase pré judicial o
preenchidos os requisitos insertos nos artigos 20, inciso I, da Lei nº
índice IPCA-E acrescido dos juros TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177,
8.036/90 e 3º e 4º da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990,
de 1991), e a partir do ajuizamento o índice SELIC que já abrange
alterada pela Lei 13.134, de 16 de junho de 2015, inciso I, alínea
os juros, conforme determinada na sentença de embargos de
"a".
declaração ID 46c9bfb.
Também não veio aos autos prova da existência de depósito na
Deverá também incluir em seus cálculos o FGTS relativo ao período
conta do FGTS, eis que não apresentado o competente extrato
do contrato de trabalho imprescrito.
fornecido de forma gratuita pelo Órgão Gestor.
Após, conclusos para apreciação.
Por fim, INDEFERE-SE o pedido de juntada de documentos ante o
CARAGUATATUBA/SP, 26 de abril de 2022
quanto disposto nos arts. art. 434 e 396 e seguintes do CPC/2015.
BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES
Os pedidos poderão ser renovados e reapreciados em audiência.
Juíza do Trabalho Substituta
Independentemente do quanto decidido acima, inclua como
representante da empresa G&E MANUTENCAO E SERVICOS
LTDA. o advogado Dr. JOAO BERNARDO DOS SANTOS
SOBRINHO, CPF 297.890.444-53, OAB/SP 96888, E-mail:
[email protected], tudo conforme certidão id 0e8e2e7.
Agende-se audiência, intimando-se as partes quanto ao teor desta
decisão e data da audiência.
Ciência ao reclamante.
CARAGUATATUBA/SP, 25 de abril de 2022.
BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES
Juíza do Trabalho Substituta
AB
Processo Nº ATSum-0010776-90.2021.5.15.0063
AUTOR
LUCIA MARIA ALEIXO
ADVOGADO
MONICA MARQUES CORREA
GHERCOV(OAB: 242224-D/SP)
ADVOGADO
SERGIO PEREZ GHERCOV(OAB:
104849/SP)
RÉU
G E M ELEGANTES CONFECCOES
EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO MARIO MARQUES
DINIZ(OAB: 71468/SP)
RÉU
CONSTANTINO VICTOR
PAPADOPULU MESSINIS
ADVOGADO
ANTONIO MARIO MARQUES
DINIZ(OAB: 71468/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIA MARIA ALEIXO
Processo Nº ATSum-0010776-90.2021.5.15.0063
AUTOR
LUCIA MARIA ALEIXO
ADVOGADO
MONICA MARQUES CORREA
GHERCOV(OAB: 242224-D/SP)
ADVOGADO
SERGIO PEREZ GHERCOV(OAB:
104849/SP)
RÉU
G E M ELEGANTES CONFECCOES
EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO MARIO MARQUES
DINIZ(OAB: 71468/SP)
RÉU
CONSTANTINO VICTOR
PAPADOPULU MESSINIS
ADVOGADO
ANTONIO MARIO MARQUES
DINIZ(OAB: 71468/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5365c83
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de cinco dias,
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTANTINO VICTOR PAPADOPULU MESSINIS
- G E M ELEGANTES CONFECCOES EIRELI
reapresentem seus cálculos utilizando para a fase pré judicial o
índice IPCA-E acrescido dos juros TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177,
de 1991), e a partir do ajuizamento o índice SELIC que já abrange
os juros, conforme determinada na sentença de embargos de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
declaração ID 46c9bfb.
Deverá também incluir em seus cálculos o FGTS relativo ao período
do contrato de trabalho imprescrito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181672